LegalizePortaria n.º 174/87 — Altera o mapa de efectivos da Guarda Fiscal
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Altera o mapa de efectivos da Guarda Fiscal
de 13 de Março
Pelo Estatuto da Praça da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro, foi criado o posto de cabo-chefe naquele corpo especial de tropas.
Torna-se, assim, necessário considerar aquele novo posto no mapa de efectivos publicado em anexo à Portaria n.º 556/82, de 5 de Junho.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, nos termos dos artigos 15.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 544/80, de 11 de Novembro, o seguinte:
1.º Do total de 1795 cabos constantes do mapa de efectivos de sargentos, cabos, soldados e civis da Guarda Fiscal, publicado em anexo à Portaria n.º 556/82, de 5 de Junho, 80 podem ser cabos-chefes.
2.º Esta portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987.
Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais.
Assinada em 17 de Fevereiro de 1987.
O Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.
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