LegalizePortaria n.º 183/87 — Altera a Portaria n.º 105/80, de 13 de Março, que instituiu na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto o Prémio…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Portaria n.º 105/80, de 13 de Março, que instituiu na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto o Prémio Prof. Doutor Jayme Rios de Sousa
de 14 de Março
Tornando-se necessário proceder a alterações à Portaria n.º 105/80, de 13 de Março, que instituiu na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto o Prémio Prof. Doutor Jayme Rios de Sousa:
Nos termos do artigo 202.º, alínea g), da Constituição:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o seguinte:
1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 105/80, de 13 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
1.º Por disposição testamentária do Doutor Jayme Eduardo Rios de Sousa, é instituído na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto um prémio anual com a designação «Prémio Prof. Doutor Jayme Rios de Sousa», constituído pelo rendimento anual do fundo depositado para o efeito na Caixa Económica de Lisboa, anexa ao Montepio Geral, pelo prazo que garanta a mais elevada taxa de juro.
2.º Os n.os 1 e 3 do n.º 2.º da mesma portaria passam a ter a redacção seguinte:
2.º - 1 - O prémio será atribuído anualmente ao aluno mais classificado na disciplina de Geometria, da licenciatura de Matemática, que tiver obtido nota não inferior a 16 valores.
2 - ...
3 - Em caso de supressão da disciplina de Geometria da licenciatura em Matemática, competirá ao conselho científico da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto indicar a disciplina que no n.º 1 deste n.º 2.º substituirá a de Geometria.
3.º É acrescentado ainda à mesma portaria um n.º 5.º, com a seguinte redacção:
5.º Devido à não atribuição do prémio nos anos lectivos de 1980-1981 e seguintes, a primeira vez que este venha a ser distribuído será repartido por todos os alunos que a ele tiverem direito desde aquela date e cujos nomes foram sucessivamente indicados pelo conselho científico da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.
Ministério da Educação e Cultura.
Assinada em 20 de Janeiro de 1987.
Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nuno Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.
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