Decreto Regulamentar n.º 19/87 — Estabelece a orgânica da Direcção-Geral da Administração Autárquica (DGAA)

Elaborar análises sobre a situação económico-financeira das autarquias, dos serviços municipalizados e de associações e federações de municípios;

Estabelecer critérios, em colaboração com as entidades competentes, para as transferências correntes e de capital para as autarquias, bem como sistematizar o respectivo processamento;

Analisar e dar resposta às solicitações das entidades competentes relativas a pedidos de empréstimos e demais questões financeiras apresentadas pelas autarquias locais, serviços municipalizados e associações e federações de municípios;

Promover a revisão e normalização da contabilidade das autarquias locais, serviços municipalizados e associações e federações de municípios, no sentido da sua simplificação e transparência;

Acompanhar a acção da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT) com projecção sobre a actividade das autarquias locais;

Acompanhar, estabelecendo as necessárias articulações com a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR) e as comissões de coordenação regional (CCR), a apresentação de candidaturas dos municípios a co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER);

Assegurar os meios e instrumentos necessários à cooperação técnica e financeira entre as administrações central e autárquica;

Elaborar estudos, análises e pareceres relativos às temáticas da administração autárquica;

Apoiar-se acompanhar a implementação dos novos sistemas de organização e gestão autárquica e dos respectivos projectos das autarquias locais;

Promover, em ligação com o Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) e os serviços regionais do Ministério, acções de formação e informação, respectivamente, dos funcionários e dos eleitos locais;

Apreciar e participar na elaboração de medidas legislativas relativas às autarquias locais;

Coordenar e sistematizar as informações e pareceres jurídicos prestados pelas CCR às autarquias locais, procurando promover, sempre que possível, a respectiva uniformidade interpretativa;

Prestar as informações e o apoio necessários à instrução e desenvolvimento dos processos legislativos de criação ou extinção de autarquias locais e de áreas metropolitanas ou de alterações dos seus limites;

Recolher, tratar e difundir a documentação nacional e estrangeira relativa à administração autárquica;

Promover a cooperação com entidades nacionais e estrangeiras no domínio das suas atribuições.

Direcção de Serviços de Finanças Locais (DSFL);

Direcção de Serviços de Estudos e Apoio às Autarquias (DSEAA);

Direcção de Serviços Jurídicos (DSJ).

Divisão de Apoio à Gestão Financeira (DAGF);

Divisão de Informação e Análise Financeira (DIAF).

Elaborar os estudos necessários à regulamentação, acompanhamento, implementação e revisão do sistema financeiro e contabilístico das autarquias locais, em colaboração com os departamentos interessados, acompanhando a actividade das CCR neste domínio;

Elaborar, em colaboração com as CCR e demais entidades competentes, os estudos necessários ao aperfeiçoamento da gestão económico-financeira das autarquias locais, serviços municipalizados, empresas municipais e intermunicipais e associações e federações de municípios em matéria de normalização da respectiva contabilidade;

Propor, nos termos da lei, os planos de distribuição das participações financeiras das autarquias locais, acompanhando o respectivo processamento;

Propor, em colaboração com as entidades competentes, as normas e os princípios norteadores do sistema de crédito às autarquias, designadamente no que respeita à criação e utilização de linhas de crédito e incentivos ao seu aproveitamento, à emissão de obrigações municipais e estabelecimento de contratos de reequilíbrio financeiro, bem como realizar os estudos que, neste domínio, se revelem adequados;

Sistematizar, designadamente pela elaboração de normas, o apoio em matéria de gestão financeira a ser fornecido pelas CCR às autarquias locais;

Fomentar e implementar a adopção de novas técnicas de gestão dos municípios e das freguesias;

Estudar e responder à solicitações das entidades competentes relativas a questões financeiras das autarquias locais, serviços municipalizados, empresas municipais e intermunicipais e associações e federações de municípios e das assembleias distritais;

Elaborar e participar na realização de estudos, iniciativas e actuações que visem assegurar o acesso aos fundos europeus por parte dos municípios, acompanhando o processamento dos respectivos financiamentos em ligação com as CCR e a DGDR;

Acompanhar o processo de apresentação e apreciação de candidaturas dos municípios a co-financiamento pelo FEDER;

Coordenar, em ligação com os organismos do Ministério intervenientes, a tramitação dos processos de investimentos intermunicipais.

Analisar os critérios e os resultados da gestão financeira das autarquias locais, serviços municipalizados, empresas municipais e intermunicipais e associações e federações de municípios;

Elaborar e divulgar análises sobre a situação económico-financeira das autarquias locais, dos serviços municipalizados, empresas municipais e intermunicipais e associações e federações de municípios;

Proceder, em colaboração com os serviços competentes, à recolha, tratamento e análise de informação estatística e documental de interesse para o apoio à gestão financeira dos municípios;

Colaborar com as entidades competentes na definição das normas e dos princípios de utilização de novas tecnologias de informação nas autarquias locais, serviços municipalizados, empresas municipais e intermunicipais e associações e federações de municípios;

Sistematizar e normalizar a recolha de informação estatística da sua competência, em colaboração com as CCR;

Estudar, em colaboração com as entidades competentes, os critérios para estabelecimento de planos de distribuição das participações financeiras das autarquias locais e analisar o resultado da sua aplicação;

Elaborar e coordenar os estudos e trabalhos necessários à representação do Ministério junto dos organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais em matéria da sua competência.

Divisão de Estudos (DE);

Divisão de Tratamento e Processamento de Dados (DTPD);

Divisão de Organização e Formação (DOF).

Elaborar estudos sócio-económicos com interesse para a actividade das autarquias locais e que não se insiram na competência dos outros serviços da Direcção-Geral;

Promover, em colaboração com as CCR, a elaboração de estudos de caso, a nível local, mediante protocolo com os municípios interessados;

Preparar o relatório anual síntese de actividades dos gabinetes de apoio técnico, em estreita colaboração com as CCR;

Elaborar e coordenar os estudos e trabalhos necessários à representação do Ministério junto de organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais em matérias da sua competência.

Promover o tratamento a nível nacional de informação estatística e cartográfica de interesse para o apoio às autarquias locais, tendo, designadamente, em vista a constituição de um banco de dados municipal;

Manter actualizada, em suporte informático, toda a informação com relevância para as autarquias locais, por forma a poder, com celeridade e eficácia, apoiar a acção dos restantes serviços da Direcção-Geral.

Promover estudos relativos à organização e administração das autarquias locais, das áreas metropolitanas e das instâncias regionais de coordenação e planeamento;

Apoiar a implementação a nível local de novos sistemas de organização e gestão das autarquias, em colaboração estreita com as CCR;

Recolher, em colaboração com as CCR e a Inspecção-Geral da Administração do Território, os elementos necessários à investigação e identificação das carências de formação e respectivas áreas;

Promover a definição, em função das carências identificadas, dos programas e métodos de formação adequados, em estreita colaboração com as entidades mais vocacionadas, designadamente promovendo, com uma periodicidade anual e plurianual, em articulação com o CEFA e as CCR, as acções de formação destinadas ao pessoal das autarquias locais;

Promover a realização de acções de formação do pessoal da Direcção-Geral;

Promover e organizar, em colaboração com o CEFA e as CCR, conferências, colóquios, seminários e reuniões de informação dos eleitos locais;

Colaborar na elaboração e publicação de manuais necessários às acções de formação.

Divisão de Apoio Jurídico (DAJ);

Divisão de Recursos Humanos (DRH).

Elaborar ou colaborar na elaboração de projectos de diplomas legais relativos à temática da administração local;

Emitir parecer sobre os projectos de diplomas legais com incidência autárquica que lhe sejam remetidos para análise;

Emitir pareceres de natureza jurídica ou administrativa sobre matérias relativas às autarquias locais, a pedido dos serviços do Ministério ou de outros serviços e entidades da administração central;

Elaborar e participar na elaboração de estudos relativos à temática das autarquias locais em que seja dominante a componente jurídico-institucional;

Coordenar e sistematizar as informações e pareceres jurídicos prestados pelas CCR às autarquias locais, procurando promover, sempre que possível, a respectiva uniformidade interpretativa;

Proceder à identificação e análise de questões relacionadas com a administração local, cuja necessidade de esclarecimento generalizado se revele conveniente, e proceder à sua clarificação;

Desenvolver acções de apoio às autarquias locais, designadamente em colaboração com as CCR, nos domínios da interpretação e aplicação dos textos legais com implicações no âmbito autárquico;

Acompanhar e impulsionar, a nível central, a tramitação e resolução dos processos da iniciativa das autarquias locais, em curso no âmbito de outros ministérios;

Promover o encaminhamento e, sempre que se julgue justificado, a informação de queixas, reclamações ou sugestões formuladas pelos particulares;

Colaborar na preparação e organização dos elementos sobre legislação, doutrina, jurisprudência ou outra informação de natureza jurídica de interesse para a administração autárquica;

Colaborar nas acções de formação dos funcionários autárquicos e de informação dos eleitos locais;

Proceder ao estudo comparado da legislação autárquica estrangeira, com vista à recolha de elementos que sirvam de suporte a propostas de aperfeiçoamento dos instrumentos legais vigentes.

Exercer as competências definidas no n.º 1 do artigo anterior, sempre que se reportem, especificamente, ao regime jurídico do pessoal das autarquias locais, serviços municipalizados e associações e federações de municípios;

Realizar e apoiar a realização de estudos e inquéritos sobre a temática dos recursos humanos na administração local;

Prestar o apoio que lhe seja solicitado pela DAF em matéria de gestão do pessoal afecto à Direcção-Geral.

Organizar a documentação técnica e jurídica referente à administração autárquica;

Recolher, tratar e difundir a documentação nacional e estrangeira relativa às autarquias locais;

Promover a edição e difusão de estudos e trabalhos elaborados no âmbito ou com a colaboração da Direcção-Geral com interesse para as autarquias locais.

Assegurar o funcionamento dos serviços administrativos e de expediente da Direcção-Geral, organizando os respectivos processos;

Registar todas as normas, directivas, despachos e quaisquer outras orientações emitidas pelo director-geral ou seu substituto legal relativas a aspectos administrativos e financeiros de funcionamento da Direcção-Geral, assegurando a sua divulgação pelos serviços;

Assegurar, em colaboração com o competente serviço da Secretaria-Geral, as acções referentes à gestão do pessoal afecto à Direcção-Geral;

Propor as medidas necessárias à resolução dos problemas e carências em matéria de pessoal;

Assegurar o expediente o acções relacionados com as transferências financeiras a cargo da Direcção-Geral que sejam previstas por lei;

Tratar dos assuntos respeitantes à contabilidade e património da Direcção-Geral, organizando o orçamento, processando e visando as folhas de despesas e executando os pagamentos autorizados.