LegalizePortaria n.º 191/87 — Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Prestações Sociais dos Serviços Sociais do Ministério…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Prestações Sociais dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde
de 18 de Março
Considerando que aos Serviços Sociais do Ministério da Saúde incumbe assegurar a acção social complementar em relação aos funcionários do seu Ministério;
Considerando, assim, que o lugar de chefe da Divisão de Prestações Sociais dos referidos Serviços deve ser provido de entre os indivíduos com perfil adequado, de modo a poderem atingir-se, eficientemente, os fins em vista:
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Ministra da Saúde e pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, o seguinte:
1.º O lugar de chefe da Divisão de Prestações Sociais dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde poderá ser provido de entre funcionários habilitados com o curso superior de Serviço Social que ocupem nas respectivas carreiras lugares a que corresponda vencimento não inferior à letra F.
2.º Para provimento do referido lugar é dispensado o requisito de habilitações.
3.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do curriculum do nomeado.
Ministérios das Finanças e da Saúde.
Assinada em 18 de Fevereiro de 1987.
A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares. - O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).