LegalizeDecreto-Lei n.º 207/87 — Estabelece o regime de publicação da lista dos accionistas das sociedades de subscrição pública
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Estabelece o regime de publicação da lista dos accionistas das sociedades de subscrição pública
de 18 de Maio
Quer os diplomas legais que criaram os Fundo de Investimentos Mobiliários, Fundo de Investimentos Imobiliários e Fundo de Pensões, quer aqueles que se aplicam directa ou indirectamente a instituições de crédito, sociedades de investimento e empresas seguradoras, incluem uma norma que impõe a publicação da lista dos accionistas, com a indicação das respectivas participações no capital social, em dois dos jornais mais lidos na localidade da sede e até cinco dias antes da data da realização das assembleias gerais.
O cumprimento da referida imposição reveste-se de grande dificuldade prática quando se trate de sociedades de subscrição pública - e designadamente quando as respectivas acções estejam cotadas em bolsa -, quer pelo elevado número dos seus accionistas, quer pela inevitável mobilidade diária da respectiva estrutura accionista.
Justifica-se, pois, que às empresas comerciais que se integrem no conceito definido no artigo 284.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais apenas seja imposta a publicação da lista dos accionistas cujas participações excedam 1% do respectivo capital social.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º As listas dos accionistas a que se referem os n.os 4 dos artigos 4.os dos Decretos-Leis n.os 24/86, de 18 de Fevereiro, e 396/86, de 25 de Novembro, os n.os 3 dos artigos 7.os dos Decretos-Leis n.os 134/85, de 2 de Maio, e 246/85, de 12 de Julho, e a alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho, quando se trate de sociedades de subscrição pública, apenas devem incluir os accionistas cujas participações excedam 1% do respectivo capital social.
Art. 2.º Este decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 31 de Março de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 29 de Abril de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 6 de Maio de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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