LegalizePortaria n.º 24/87 — Regula, a título excepcional, as condições de candidatura à matrícula e inscrição em 1986-1987 nas variantes do Estudos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Regula, a título excepcional, as condições de candidatura à matrícula e inscrição em 1986-1987 nas variantes do Estudos Portugueses e Estudos Portugueses e Franceses da licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa para os alunos que se destinam à frequência do curso no Centro de Apoio daquela Faculdade na Região Autónoma da Madeira
de 13 de Janeiro
Sob proposta do conselho científico da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa:
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 397/77, de 17 de Setembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o seguinte:
1.º A condição de titularidade de aprovação na disciplina de Latim, a que se refere o anexo IV à Portaria n.º 173/86, de 30 de Abril (redacção da Portaria n.º 442-A/86, de 14 de Agosto), para a candidatura à matrícula e inscrição no curso de Línguas e Literaturas Modernas nas variantes de Estudos Portugueses e Estudos Portugueses e Franceses é dispensada, a título excepcional, aos candidatos à matrícula e inscrição em 1986-1987 em tais curso e variantes na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa com destino ao Centro de Apoio desta na Região Autónoma da Madeira (Despacho n.º 97/SEES/86, de 22 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Outubro de 1986).
2.º Para os estudantes que se inscreverem nos referidos curso e variantes ao abrigo do n.º 1.º o plano de estudos sofre as seguintes alterações:
Ao 1.º ano é acrescentada a disciplina de Curso Elementar de Latim;
A disciplina de Latim I transita do 1.º para o 2.º ano;
A disciplina de Latim II transita do 2.º para o 3.º ano.
Ministério da Educação e Cultura.
Assinada em 3 de Dezembro de 1986.
Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.
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