LegalizePortaria n.º 240/87 — Desanexa os serviços de registo civil e notariado do concelho do Entroncamento e cria a Conservatória do Registo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Desanexa os serviços de registo civil e notariado do concelho do Entroncamento e cria a Conservatória do Registo Predial e Comercial, de 3.ª classe, do mesmo concelho
de 30 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 1.º e 13.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:
1.º São desanexados os serviços de registo civil e notariado do concelho do Entroncamento.
2.º É criada a Conservatória do Registo Predial e Comercial, de 3.ª classe, do mesmo concelho, a funcionar em regime de anexação com a respectiva Conservatória do Registo Civil.
3.º O quadro de oficiais das referidas repartições é o seguinte:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1987/03/07400/12711272.pdf))
4.º A data da entrada em funcionamento da nova Conservatória e a da desanexação dos serviços de registo civil e notariado serão fixadas por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.
Ministério da Justiça.
Assinada em 11 de Março de 1987.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, José Augusto Sacadura Garcia Marques.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).