Decreto-Lei n.º 258/87 — Reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignados na Pauta dos Direitos de Importação

de 26 de Junho

Tendo em vista assegurar uma maior protecção às produções nacionais existentes, Portugal aplica, relativamente a um conjunto de produtos industriais, direitos aduaneiros mais elevados do que os da Pauta Aduaneira Comum, no que se refere a terceiros países, e mantém ainda, face à Comunidade, direitos residuais.

Para alguns daqueles produtos, de que relevam matérias-primas para utilizações específicas, verifica-se que as produções nacionais não conseguem ainda satisfazer as necessidades da indústria utilizadora, que, por esse motivo, tem de recorrer à importação.

Para outros produtos há também que ter em conta o equilíbrio entre os interesses dos produtores e dos utilizadores, suspendendo a protecção existente enquanto esta se traduzir em benefício para a indústria utilizadora sem que daí resultem prejuízos para a indústria produtora.

Não obstante os desarmamentos pautais, previstos nos artigos 190.º e 197.º do Acto de Adesão, já efectivados, os direitos que incidem sobre aqueles produtos situem-se ainda a níveis elevados, situação que, a manter-se, se constituiria como penalização não desejável para a indústria utilizadora.

Portugal detém a faculdade de suspender total ou parcialmente a cobrança dos direitos aplicáveis às importações da Comunidade a Dez e de Espanha, nos termos, respectivamente, do artigo 192.º e do Protocolo n.º 3 do Acto de Adesão, bem como a possibilidade, conferida pelo artigo 201.º daquele Acto, de modificar livremente os direitos aduaneiros face a países terceiros, desde que tal se traduza numa aproximação à Pauta Aduaneira Comum.

Não sendo, contudo, aconselhável tomar medidas que, de algum modo, possam dificultar o desenvolvimento das reais potencialidades da indústria produtora, considera-se não ser de abolir definitivamente a protecção existente mas, apenas, de proceder, dentro dos limites consentidos pelo Tratado de Adesão, à sua suspensão temporária.

Assim:

No uso da autorização conferida pela alínea b) do artigo 36.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro:

O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os direitos consignados na Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 434/86, de 31 de Dezembro, em relação às mercadorias abaixo indicadas, são, temporariamente, reduzidos para os valores que, igualmente, a seguir se indicam:

29.44, C, III, a):

• Eritromicina ... 5,3% ad valorem

ex 39.02, C, V, I, b):

• Chapa co-extrudita de poliestireno/polietilenoglicol (PS/PETG) ... 12,5% ad valorem

ex 39.02, C, X:

• Preparados para moldação de discos musicais ... 12,5% ad valorem

Art. 2.º É temporariamente suspensa a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias a seguir indicadas, quando estejam nas condições previstas nos artigos 9.º e 10.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou quando originárias da EFTA:

29.44, C, III, a):

• Eritromicina;

ex 28.03:

• Negro de acetileno;

ex 39.01, C, III, b), 2, bb), 11, aaa):

• Politereftalato de etileno (PETP) reforçado com fibra de vidro (em grânulos);

ex 39.01, C, V, a):

• Poliuretanos para moldação termoplásticos (em grânulos) e para revestimentos;

ex 39.01, C, VII, b), 1, aa):

• Polietilenoglicóis;

ex 39.02, C, I, a):

• Polietileno com massa volúmica inferior a 0,94 g/cm3, linear;

• Polietileno destinado ao fabrico de cabos eléctricos e telefónicos e sob a forma de líquidos, pós e pastas;

ex 39.02, C, IV, a):

• Co-polímeros de polipropileno;

ex 39.02, C, VI, b):

• Chapa co-extruída de poliestireno/polietilenoglicol (PS/PETG);

ex 39.02, C, VII, a):

• Cloreto de polivinilo, tipo microssuspensão;

ex 59.02, C, x:

• Preparados para moldação de discos musicais;

ex 59.03, B:

• Tecidos não tecidos, em peça ou simplesmente cortados em forma quadrada ou rectangular, não revestidos, perfurados, pesando, por metro quadrado, 17 g ou mais até 70 g, inclusive;

ex 73.18, B, III:

• Tubos de aço galvanizado, com soldadura, com diâmetro interior superior a 4,5 mm e inferior a 6,5 mm;

ex 74.07:

• Tubos de cobre não ligado, em rolo, com espessura de parede inferior a 1 mm, desidratados ou desoxidados com fósforo, possuindo terminais selados com condição de vácuo ou contidos em embalagens onde foi feito o vácuo.

Art. 3.º O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, salvo as normas dos artigos 1.º e 2.º respeitantes às mercadorias classificadas pela subposição pautal 29.44, C, III, a), cujos efeitos retroagem a 11 de Agosto de 1986.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Fernando Augusto dos Santos Martins.

Promulgado em 9 de Junho de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 11 de Junho de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.