LegalizePortaria n.º 263/87 — Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a proceder à inutilização de determinados documentos após os prazos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a proceder à inutilização de determinados documentos após os prazos mínimos de conservação em arquivo
de 3 de Abril
A fixação dos prazos de conservação em arquivo dos documentos da Direcção-Geral da Contabilidade Pública data já de há bastantes anos.
A experiência entretanto colhida, sem pôr em causa objectivos de rapidez e eficiência nas informações a prestar, aponta para a conveniência de a maioria dos prazos serem encurtados, não só em razão de não se justificarem períodos tão dilatados, mas também por imperativo da escassez do espaço físico dos arquivos desta Direcção-Geral.
O Decreto-Lei n.º 29/72, de 24 de Janeiro, determina que a fixação dos prazos de permanência em arquivo dos documentos deve ser objecto de portaria do membro do Governo respectivo, sob proposta do serviço.
Nestes termos, considerando, por um lado, a necessidade e a urgência de descongestionar os arquivos da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;
Considerando, por outro lado, a procura em encontrar, através da racionalização do processo de arquivo, soluções para uma melhor operacionalidade dos serviços:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 29/72, aprovar o seguinte:
1.º Fica a Direcção-Geral da Contabilidade Pública autorizada a proceder à inutilização dos documentos a seguir mencionados, após os prazos mínimos de conservação em arquivo que constam do mapa anexo, o qual fica a fazer parte integrante da presente portaria.
2.º Não serão, porém, inutilizados os documentos cuja conservação se imponha, quer pelo seu interesse histórico ou científico, quer por outro motivo julgado atendível, podendo vir a proceder-se à sua transferência para os adequados arquivos eruditos.
Secretaria de Estado do Orçamento.
Assinada em 11 de Março de 1987.
O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp.
Prazos de conservação em arquivo das diferentes espécies de documentos e livros
Prazos referidos a anos
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1987/04/07800/13511352.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).