LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 28/87 — Concede condições excepcionais para regularização das dívidas à Segurança Social, incluindo encargos bancários, e ao…
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Concede condições excepcionais para regularização das dívidas à Segurança Social, incluindo encargos bancários, e ao Fundo de Desemprego da empresa Fábrica de Cerâmica de Valadares, S. A.
A Fábrica de Cerâmica de Valadares, S. A., fundada em 1921, desenvolve a sua actividade na produção de louça sanitária, azulejo e cimento cola e ocupa actualmente 720 trabalhadores, assumindo particular importância no contexto social e geográfico onde se situa.
Com a introdução em Portugal de novas tecnologias no fabrico de azulejo atingiu posição de relevo no sector, o que lhe tem garantido um boa aceitação no mercado interno e externo.
Devido a circunstâncias várias a empresa encontra-se em situação financeira difícil, tendo recorrido à PAREMPRESA com vista à celebração de um acordo de assistência que possibilite a sua recuperação económica e financeira, cuja concretização se prevê para breve.
Assim, dado o relevante interesse social, regional nacional da Fábrica de Cerâmica de Valadares, S. A., impõe-se a adopção de medidas de carácter excepcional que permitam a sua recuperação.
Assim:
O Conselho de Ministros, reunido em 9 de Abril de 1987, resolveu o seguinte:
1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 60/84, de 23 de Fevereiro, autorizar a concessão de condições excepcionais para regularização das dívidas à Segurança Social, incluindo encargos bancários, e ao Fundo de Desemprego da empresa Fábrica de Cerâmica de Valadares, S. A., da forma a seguir indicada:
Inexigibilidade de juros de mora vencidos e vincendos no período de amortização da dívida existente em 31 de Dezembro de 1985;
Amortização da dívida de contribuições, quotizações e encargos bancários em 120 prestações mensais, progressivas, com início em Janeiro de 1988, de acordo com a progressividade constante no quadro anexo à presente resolução.
2 - A empresa fica obrigada ao pagamento regular das contribuições mensais, bem como ao cumprimento atempado das prestações referidas na alínea b) do número anterior.
3 - A partir da aprovação das medidas atrás preconizadas serão suspensas as acções judiciais em curso que pendem contra a empresa, não havendo lugar a custas nem a quaisquer outros encargos.
4 - A presente resolução entrará em vigor após a celebração do acordo de assistência atrás referido.
Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Plano de amortização da dívida à Segurança Social, incluindo encargos bancários, e ao Fundo de Desemprego da Fábrica de Cerâmica de Valadares, S. A.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1987/05/10700/19301930.pdf))
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