LegalizePortaria n.º 304/87 — Revoga a Portaria n.º 235/75, de 7 de Abril
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Revoga a Portaria n.º 235/75, de 7 de Abril
de 11 de Abril
Considerando que a arborização e o melhoramento das florestas degradadas contribuem decisivamente para a conservação do solo e dos recursos naturais e para a protecção do espaço rural e do ambiente;
Considerando que essas acções podem constituir um factor de equilíbrio para a economia portuguesa, sobretudo após a adesão de Portugal às Comunidades Económicas Europeias;
Considerando, por último, que nesta fase interessa incentivar as arborizações, com vista a aumentar a área florestal portuguesa, designadamente pela utilização de terrenos incultos e de zonas afectadas à agricultura marginal, sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 451/82, de 10 de Novembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, revogar a Portaria n.º 235/75, de 7 de Abril.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 25 de Março de 1987.
O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
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