LegalizePortaria n.º 315/87 — Adita ao quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos Europeus um lugar de chefe de repartição
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2 atos modificativos · 1998-08-06, Portaria n.º 477/98 — Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e…
Adita ao quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos Europeus um lugar de chefe de repartição
de 16 de Abril
Tornando-se necessário dotar o quadro do Gabinete dos Assuntos Europeus, a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 97-A/86, de 16 de Maio, de um lugar de chefe de repartição, com vista à coordenação global de toda a área administrativa daquele Gabinete:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, que seja aditado ao quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos Europeus, constante da Portaria n.º 96/87, de 21 de Fevereiro, um lugar de chefe de repartição.
Ministério das Finanças.
Assinada em 2 de Abril de 1987.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.
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