LegalizePortaria n.º 319/87 — Define que determinados cursos superiores devam ser considerados como constituindo habilitação adequada para efeito de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Define que determinados cursos superiores devam ser considerados como constituindo habilitação adequada para efeito de provimento de lugares de inspector no Sector Administrativo-Financeiro da Inspecção-Geral de Ensino
de 16 de Abril
Importando precisar a expressão constante do artigo 19.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 81/83, de 10 de Fevereiro, mencionando que os lugares referidos no n.º 1, alínea e), do mesmo artigo podem ser providos por indivíduos portadores de «curso superior adequado»:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, que, para efeitos de provimento em lugares do quadro de pessoal técnico de inspecção da carreira administrativo-financeira da Inspecção-Geral de Ensino, devam considerar-se, atendendo ao disposto no artigo 19.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 81/83, de 10 de Fevereiro, os cursos superiores conferentes dos graus de bacharel e licenciado que se inscrevam nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Economia e Finanças e ainda de Gestão e Organização de Empresas.
Ministério da Educação e Cultura.
Assinada em 1 de Abril de 1987.
O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).