LegalizePortaria n.º 332/87 — Aprova o Regulamento da Utilização e Exploração das Instalações do Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
5 atos modificativos · 2000-07-21, Portaria n.º 455/2000 — Aprova o Regulamento Geral de Utilização e Exploração das Instala…
Aprova o Regulamento da Utilização e Exploração das Instalações do Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional
de 23 de Abril
Nos termos do artigo 32.º do Decreto Regulamentar n.º 36/85, de 30 de Maio, manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o Regulamento de Utilização e Exploração das Instalações do Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional, o qual faz parte integrante da presente portaria.
Ministério da Educação e Cultura.
Assinada em 24 de Março de 1987.
O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
Regulamento de Utilização e Exploração das Instalações do Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional
Artigo 1.º A utilização e exploração das instalações do complexo desportivo do Jamor/Estádio Nacional, mencionadas no presente Regulamento, obedecem às condições nele indicadas.
Art. 2.º - 1 - O estádio de honra é reservado à realização de encontros de futebol entre selecções nacionais e estrangeiras e outras equipas nacionais ou estrangeiras de colectividades desportivas como tal reconhecidas nos termos do respectivo ordenamento jurídico.
2 - Pela utilização do estádio de honra são devidos os seguintes pagamentos:
Selecções nacionais e estrangeiras:
1) Os encargos directamente decorrentes da utilização;
Equipas de clubes das 1.ª, 2.ª e 3.ª divisões nacionais:
1) Os encargos referidos na alínea anterior, acrescidos da importância de 150000$00;
Nos restantes casos:
1) Os encargos referidos nas alíneas anteriores, acrescidos da importância de 50000$00.
Art. 3.º - 1 - São devidas pela utilização das seguintes instalações do complexo desportivo do Jamor/Estádio Nacional as taxas que se indicam:
Campos de futebol relvados, pelo período de duas horas:
1) Equipas nacionais ... 12000$00
2) Equipas estrangeiras ... 17500$00
Campos de futebol pelados, pelo período de duas horas:
1) Equipas nacionais ... 6000$00
2) Equipas estrangeiras ... 9500$00
Campos de ténis cobertos, pelo período de uma hora:
1) Jogadores federados, período diurno ... 350$00
2) Jogadores federados, período nocturno ... 650$00
3) Jogadores não federados, período diurno ... 500$00
4) Jogadores não federados, período nocturno ... 950$00
Campos de ténis descobertos, pelo período de uma hora:
1) Jogadores federados, período diurno ... 250$00
2) Jogadores federados, período nocturno ... 450$00
3) Jogadores não federados, período diurno ... 300$00
4) Jogadores não federados, período nocturno ... 550$00
Carreira de tiro, pelo período de uma hora:
1) Por pessoa, não utilizando armário ... 100$00
2) Idem, com utilização de armário ... 125$00
Sauna:
1) Por cada pessoa ... 350$00
2) Por grupo de cinco pessoas ... 1500$00
3) Por grupo de mais de cinco e até dez pessoas ... 2750$00
Banhos de imersão, pelo período de 30 minutos:
1) Por grupo até cinco pessoas ... 1750$00
2) Por grupo de mais de cinco e até dez pessoas ... 3000$00
Piscina, pelo período de uma hora:
1) Por cada pista ... 600$00
2) Totalidade da piscina ... 3000$00
Balneários:
1) Por cada banho de duche ... 60$00
2 - Por filmagens de carácter comercial nas instalações do complexo desportivo do Jamor/Estádio Nacional é devido o pagamento das seguintes taxas:
Filmagens de competições desportivas realizadas no estádio de honra:
1) Entre selecções nacionais e ou estrangeiras ... 50000$00
2) Entre equipas de clubes das 1.ª, 2.ª e 3.ª divisões ... 30000$00
3) Outras ... 25000$00
Filmagens de competições desportivas realizadas noutras instalações ... 20000$00
Outras filmagens ... 15000$00
3 - As taxas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 incluem a utilização dos balneários, com armário e duche, por parte dos elementos das respectivas equipas.
Art. 4.º - 1 - No caso de a utilização das instalações se traduzir na realização de espectáculos com entradas pagas, sem prejuízo no disposto nos artigos 2.º e 3.º, reverterão para o complexo desportivo do Jamor/Estádio Nacional 15% da receita bruta arrecadada pelos organizadores dos mesmos.
2 - Se um espectáculo abranger mais de uma modalidade desportiva, a importância fixa a pagar será apenas a devida pela realização da modalidade a que corresponde maior encargo.
Art. 5.º Verificando-se incompatibilidade temporal entre duas ou mais solicitações de utilização da mesma instalação, observar-se-ão as seguintes regras de preferência:
Os encontros entre selecções nacionais e ou estrangeiras preferirão sobre quaisquer outros;
Os encontros entre equipas de clubes das 1.ª, 2.ª e 3.ª divisões nacionais preferirão seguidamente e pela ordem indicada;
Nos casos não previstos observar-se-á a ordem cronológica das solicitações de utilização.
Art. 6.º - 1 - A Direcção-Geral dos Desportos (DGD), através dos serviços competentes do complexo desportivo do Jamor/Estádio Nacional, superintenderá em todos os aspectos relacionados com as actividades a desenvolver no mesmo e assegurará o regular funcionamento das instalações, nomeadamente quanto a:
Manutenção da ordem pública;
Controle e fiscalização.
2 - A manutenção da segurança e da ordem pública dos espectáculos desportivos realizados no âmbito do complexo desportivo do Jamor/Estádio Nacional será assegurada nos termos da lei geral sobre a matéria.
Art. 7.º - 1 - É da competência da DGD, através do complexo desportivo do Jamor/Estádio Nacional, a emissão dos bilhetes de entrada nas suas instalações.
2 - No caso de espectáculos com entradas pagas organizados por outras entidades, compete a estas a emissão dos respectivos bilhetes.
3 - Os bilhetes de convite para os espectáculos a que se refere o número anterior serão distribuídos pela DGD e pela entidade organizadora do espectáculo em percentagem a acordar previamente.
Art. 8.º A lotação das instalações a que se refere o presente regulamento, para efeitos da realização de espectáculos, será estabelecida por despacho do director-geral dos Desportos, tendo em conta as características das mesmas e as necessárias condições de segurança.
Art. 9.º A exploração dos bares do complexo desportivo do Jamor/Estádio Nacional poderá ser concedida em regime de exclusivo, mediante concurso público, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
Art. 10.º - 1 - Para todos os espectáculos a realizar no complexo desportivo do Jamor/Estádio Nacional este emitirá e cobrará bilhetes de acesso de viaturas aos respectivos parques.
2 - A lotação dos parques referidos no número anterior e o preço dos bilhetes ali também referidos serão estabelecidos por despacho do director-geral dos Desportos.
Art. 11.º As moradias existentes no âmbito do complexo desportivo do Jamor/Estádio Nacional poderão ser atribuídas aos funcionários nele em serviço nos termos das disposições legais que regulam a atribuição de moradias do Estado aos funcionários.
Art. 12.º - 1 - O pagamento das taxas e demais importâncias fixas referidas no presente Regulamento é sempre prévio à utilização das instalações e devido no momento da confirmação da inscrição para o efeito efectuada.
2 - Os demais pagamentos a que deva haver lugar são devidos a partir da determinação dos respectivos montantes e da sua facturação pelos competentes serviços.
3 - Sempre que as instalações a que se refere o presente diploma sejam utilizadas por jovens com idade não superior a 18 anos, as taxas a cobrar nos termos do mesmo serão reduzidas de 75%.
Art. 13.º Os pagamentos referidos no artigo anterior não desoneram os utilizadores da responsabilidade de indemnização pelos danos a que, por mau uso ou negligência, derem causa.
Art. 14.º - 1 - A cobrança das importâncias devidas nos termos deste Regulamento é feita pelos serviços competentes do complexo desportivo do Jamor/Estádio Nacional, para o qual revertem as correspondentes receitas.
2 - Compete ao conselho administrativo do complexo desportivo do Jamor/Estádio Nacional promover e fiscalizar a arrecadação das receitas a que se refere o número anterior.
Art. 15.º O presente Regulamento produz efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).