LegalizeDespacho Normativo n.º 35/87 — Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido para entrega dos requerimentos de regularização determinados no artigo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido para entrega dos requerimentos de regularização determinados no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 504-I/85, de 30 de Dezembro, até 30 de Maio de 1987
Considerando que o Despacho Normativo n.º 105/86, de 9 de Dezembro, permitia a entrega, até 28 de Fevereiro próximo passado, do preenchimento dos impressos designados por ficha do viticultor;
Tendo em atenção que os requerimentos para regularização das vinhas só devem ser feitos depois de preenchida a ficha do viticultor:
Determino:
Ao abrigo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 504-I/85, de 30 de Dezembro, autorizo a prorrogação do prazo estabelecido para entrega dos requerimentos de regularização determinados no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 504-I/85, de 30 de Dezembro, até 30 de Maio de 1987.
Secretaria de Estado da Alimentação, 17 de Março de 1987. - O Secretário de Estado da Alimentação, António Amaro de Matos.
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