Decreto-Lei n.º 38/87 — Harmoniza a legislação que disciplina as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de espectáculos…

A legislação que disciplina as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais dos espectáculos e divertimentos públicos, aplicável a empresas e trabalhadores, data de 1960, e há muito se faz sentir a necessidade da sua revisão. Em verdade, ela não satisfaz nem as empresas que exploram o ramo nem os trabalhadores que nele têm a sua actividade.

Com efeito, os dispositivos legais vigentes para o sector instituem exigências e postulam formalidades, perante a Administração Pública, que não encontram paralelo nas aplicáveis a outros ramos de actividade.

De entre as actuais imposições avultam as respeitantes à obrigatoriedade de constituição de caução, depositada à ordem do Ministério do Trabalho e Segurança Social, com o fim de garantir o pagamento das retribuições salariais e das contribuições que, por virtude da celebração dos respectivos contratos de trabalho, sejam devidas à Segurança Social e ainda a que concerne à necessidade de homologação dos mencionados instrumentos legais pelos serviços competentes do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

Estas medidas de carácter restritivo e controlador só aparentemente protegem os profissionais vinculados, pois a débil situação económico-financeira das empresas inseridas no sector tem vindo a determinar a prática da fuga à celebração de contratos sob a forma escrita, para assim se subtraírem à formalidade da homologação e à conexa obrigatoriedade de constituírem, em depósito, a caução devida.

Os profissionais contraentes são assim colocados perante a necessidade de se vincularem mediante meros ajustes verbais, do que resulta, entre outros inconvenientes, sérias e por vezes definitivas restrições no acesso ao subsídio de desemprego e a outras prestações pecuniárias da Segurança Social.

Entretanto, o Decreto-Lei n.º 407/82, de 27 de Setembro, visou consagrar soluções tendentes à progressiva criação de um sistema de segurança social unificado e, tendo por adquirido o reconhecimento da fuga generalizada à celebração de contratos escritos, determinou o estabelecimento da equiparação a trabalhadores independentes dos artistas intérpretes e executantes, quando o vínculo contratual à mesma entidade tenha duração igual ou inferior a três dias, considerando estas situações como equivalentes a prestações de serviços. Daqui decorre ter-se por isenta a entidade patronal do pagamento das contribuições respectivas e englobando-se os trabalhadores nestas circunstâncias na categoria de profissionais por conta própria.

As exigências apontadas, porque discriminatórias e excepcionais, contrariam o princípio da livre circulação de pessoas, bens e serviços, em vigor na Comunidade Económica Europeia, e que vinculam o Estado Português.

Não existem, em consequência, razões válidas e subsistentes para a manutenção do sistema em vigor, antes se impondo a sua revisão, no sentido de tornar aplicável ao sector em causa as disposições da lei geral do trabalho.

Considerando, finalmente, a importância e o largo alcance na vida social e cultural do País das actividades inseridas neste ramo de actividade, cujo regular e saudável funcionamento se tem como imprescindível e imperioso: