LegalizePortaria n.º 398/87 — Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Serviços de Investigação do quadro de pessoal da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Serviços de Investigação do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional
de 12 de Maio
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho;
Considerando que o cargo de chefe de divisão da Biblioteca Nacional deve ser preenchido por técnico com perfil adequado, mas principalmente com experiência vivida dos problemas e acções a desenvolver, características de cada departamento;
Verificando-se que não existem na Biblioteca Nacional técnicos superiores principais com perfil adequado para dirigir todos os departamentos criados pelo Decreto-Lei n.º 332/80, de 29 de Agosto:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Cultura, o seguinte:
1.º É alargada a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Serviços de Investigação do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional, anexo ao Decreto-Lei n.º 332/80, de 29 de Agosto, aos técnicos superiores de 1.ª classe habilitados com licenciatura adequada e com competência, formação e experiência profissional comprovadas pelo efectivo exercício de funções na referida área funcional.
2.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.
Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura.
Assinada em 28 de Abril de 1987.
O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - A Secretária de Estado da Cultura, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).