LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 4/87 — Inquérito parlamentar com o objectivo de apurar as condições em que decorreu todo o processo de adjudicação das…
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Inquérito parlamentar com o objectivo de apurar as condições em que decorreu todo o processo de adjudicação das centrais digitais
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 4, e 181.º da Constituição, o seguinte:
1 - Constituir uma comissão parlamentar de inquérito com o objectivo de apurar as condições em que decorreu todo o processo de adjudicação das centrais digitais e verificar a legalidade dos actos e resoluções do Governo e dos órgãos de gestão dos CTT/TLP, bem como a conformidade de todo o processo de digitalização com a defesa dos direitos dos trabalhadores e da economia nacional.
2 - A comissão terá a seguinte composição:
PSD - oito deputados;
PS - cinco deputados;
PRD - quatro deputados;
PCP - três deputados;
CDS - dois deputados;
MDP/CDE - um deputado.
3 - A comissão deve apresentar o respectivo relatório até 15 de Junho de 1987.
Aprovada em 21 de Janeiro de 1987.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
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