LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 4/87/M — Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o sítio da Palmeira de Cima, freguesia do Caniçal
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o sítio da Palmeira de Cima, freguesia do Caniçal
A zona da Palmeira de Cima, Caniçal, constitui um aglomerado de construções clandestinas em condições deficientes e degradantes.
Com efeito, naquela zona é flagrante o estado caótico de implantação de muitas habitações existentes, sem condições mínimas de habitabilidade. As infra-estruturas urbanísticas existentes são também bastante deficientes e insuficientes, criando problemas de salubridade e condições sanitárias graves.
Reúne, assim, as condições previstas no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, que permitem classificá-la como área crítica de recuperação e reconversão urbanística.
Há, pois, que declará-la como tal, para efeito de intervenção expedita da Câmara Municipal de Machico, tendo em vista a execução do respectivo programa de reabilitação urbana.
Assim, ouvida a Câmara Municipal de Machico:
Nos termos da alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º Ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º, 794/76, de 5 de Novembro, é declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona delimitada na planta anexa ao presente diploma, situada na zona da Palmeira de Cima, na freguesia do Caniçal.
Art. 2.º Compete à Câmara Municipal de Machico promover as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanística, em colaboração com a Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, da Secretaria Regional do Equipamento Social, do Governo da Região Autónoma da Madeira.
Art. 3.º O presente decreto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 5 de Dezembro de 1986.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 22 de Dezembro de 1986.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1987/01/02000/03180319.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).