Portaria n.º 414/87 — Altera o quadro de pessoal da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa

Tipo Portaria
Publicação 1987-05-18
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério da Justiça
Fonte DRE
artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Altera o quadro de pessoal da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa

Histórico de alterações JSON API

de 18 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, que no quadro da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa sejam feitas as alterações abaixo referidas:

1) Extinguir os seguintes lugares:

Operador de registo de dados - 16;

Controlador de trabalho - 8;

Monitor - 2;

2) Criar, em sua substituição, os seguintes lugares:

Terceiro-ajudante - 2;

Escriturário de registos - 32.

Ministério da Justiça.

Assinada em 28 de Abril de 1987.

Pelo Ministro da Justiça, José Augusto Sacadura Garcia Marques, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

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