LegalizePortaria n.º 439/87 — Cria no quadro da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos um lugar de assessor, letra B
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
6 atos modificativos · 1992-12-31, Portaria n.º 1237/92 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêut…
Cria no quadro da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos um lugar de assessor, letra B
de 26 de Maio
Existindo no quadro II da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários (DGCSP) vários lugares de assessor, letra B, pretende-se transferir um desses lugares para a Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos (DGAF), com a consequente extinção no quadro de origem.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, e em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, que o quadro de pessoal da DGAF seja alterado como se dispõe:
1.º É criado no quadro da DGAF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103-A/84, de 30 de Março, um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar.
2.º É extinto no quadro II da DGCSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74-C/84, de 2 de Março, um lugar de assessor, letra B.
Ministérios das Finanças e da Saúde.
Assinada em 28 de Abril de 1987.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).