LegalizePortaria n.º 440/87 — Proíbe a pesca profissional na lagoa das Barças, no perímetro florestal de Quiaios, no concelho da Figueira da Foz
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Proíbe a pesca profissional na lagoa das Barças, no perímetro florestal de Quiaios, no concelho da Figueira da Foz
de 26 de Maio
Considerando que a água da lagoa das Braças, situada no perímetro florestal de Quiaios, se destina ao abastecimento da Figueira da Foz;
Tendo em conta que em águas destinadas ao abastecimento público não se deve praticar a pesca profissional, em virtude da poluição orgânica a que ficam sujeitas;
Atendendo a que aquela lagoa foi repovoada com espécies piscícolas para incremento da pesca desportiva na Região Centro Litoral, zona em que o turismo é um factor económico de grande importância:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, com fundamento na base XXXIII da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, e no artigo 84.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, aprovar o seguinte:
1.º A pesca profissional é proibida na lagoa das Braças, no perímetro florestal de Quiaios, no concelho da Figueira da Foz.
2.º No caso de se verificar uma contínua diminuição do volume de água, a Direcção-Geral das Florestas poderá regular, através de editais, as modalidades e métodos de pesca, de modo a assegurar o equilíbrio hidrobiológico indispensável.
Secretaria de Estado da Agricultura.
Assinada em 12 de Maio de 1987.
O Secretário de Estado da Agricultura, Joaquim António Rosado Gusmão.
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