LegalizePortaria n.º 493/87 — Fixa o limite em 20000000$00 do regime cambial do sector público relativo às despesas do orçamento do Ministério da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa o limite em 20000000$00 do regime cambial do sector público relativo às despesas do orçamento do Ministério da Defesa Nacional que sejam liquidáveis em moeda estrangeira
de 16 de Junho
O Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março, veio estabelecer novas normas sobre o regime cambial do sector público, na sua dupla vertente, orçamentação e autorizações.
A competência para autorizar despesas previstas no Regime Cambial da Administração Central cabe, em princípio, ao Ministro das Finanças, o qual, atendendo à natureza dos diversos ministérios, fixa, por portaria, o limite até ao qual aquela competência pode ser exercida pelo ministro da respectiva pasta.
A natureza específica dos encargos liquidáveis em moeda estrangeira no âmbito do Ministério da Defesa Nacional justifica que, em alguns casos e para permitir o respectivo pagamento com a celeridade adequada, seja fixado um limite mais elevado do que o estabelecido na Portaria n.º 195/87, de 19 de Março.
É, designadamente, o caso de missões no âmbito da NATO e de outros acordos de defesa de que o nosso país é parte.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, fixa em 20000000$00 o limite a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março, relativamente às despesas do orçamento do Ministério da Defesa Nacional que sejam liquidáveis em moeda estrangeira e que se prendam com missões inadiáveis de representação nacional ou no âmbito dos acordos bilaterais e multilaterais de defesa de que Portugal seja parte.
Ministério das Finanças.
Assinada em 26 de Maio de 1987.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).