LegalizePortaria n.º 518/87 — Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 1148/81, de 31 de Dezembro
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Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 1148/81, de 31 de Dezembro
de 25 de Junho
A progressiva implementação da utilização do carvão nas centrais térmicas do sistema electroprodutor nacional torna desadequado o estabelecido no n.º 9.º da Portaria n.º 1148/81, de 31 de Dezembro.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Comércio, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 344-A/82, de 1 de Setembro, que seja revogado o n.º 9.º da Portaria n.º 1148/81, de 31 de Dezembro.
Ministério da Indústria e Comércio.
Assinada em 3 de Junho de 1987.
O Ministro da Indústria e Comércio, Fernando Augusto dos Santos Martins.
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