LegalizeDecreto Regulamentar n.º 54/87 — Estabelece as regras de transição para os regimes de aposentação, sobrevivência, ADSE e de diuturnidades em vigor na…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece as regras de transição para os regimes de aposentação, sobrevivência, ADSE e de diuturnidades em vigor na função pública do pessoal dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra
de 6 de Agosto
Em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 70/85, de 30 de Outubro:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Os funcionários dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra que transitaram para o seu quadro de pessoal nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 70/85, de 30 de Outubro, ficam abrangidos pelos estatutos da aposentação e pensão de sobrevivência, pela ADSE e pelo regime de diuturnidades em vigor para a função pública.
Art. 2.º A transição para os regimes em que ficam integrados far-se-á de acordo com as seguintes regras:
Ao referido pessoal será contado todo o tempo de serviço prestado nos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra ou em actividades que se encontrem integradas nestes, desde a data da sua contratação, como se de funcionários ou agentes da Administração Pública se tratasse;
Art. 3.º Para efeitos do presente diploma, consideram-se como actividades que se encontram integradas nos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra as exercidas, a qualquer título e com carácter regular e permanente:
Na Sociedade Filantrópico-Académica de Coimbra;
No Centro Universitário de Coimbra;
Na secção de textos da Associação Académica de Coimbra;
Na extinta Mocidade Portuguesa.
Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
Promulgado em 17 de Julho de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 21 de Julho de 1987.
Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Ministro de Estado.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).