LegalizePortaria n.º 541/87 — Cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1987-1988, vários jardins-de-infância
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1987-1988, vários jardins-de-infância
de 1 de Julho
Ao abrigo do artigo 4.º do Estatuto dos Jardins-de-Infância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 542/79, de 31 de Dezembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, do Plano e da Administração do Território, da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social, o seguinte:
1.º São criados, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1987-1988, os jardins-de-infância constantes do mapa I anexo à presente portaria, nas localidades nele expressamente mencionadas.
2.º Os lugares de educador de infância a afectar a cada jardim-de-infância agora criado são os constantes do mapa I acima referido.
3.º São acrescidos aos jardins-de-infância constantes do mapa II anexo à presente portaria, para entrarem em funcionamento em 1987-1988, os lugares de educadores de infância nele mencionados.
Ministérios das Finanças, do Plano e da Administração do Território, da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social.
Assinada em 12 de Junho de 1987.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. - O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro. - O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Luís Fernando Mira Amaral.
MAPA N.º I - ANEXO À PORTARIA
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1987/07/14800/25222525.pdf))
MAPA N.º II - ANEXO À PORTARIA
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1987/07/14800/25222525.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).