LegalizePortaria n.º 566-D/87 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor, letra C
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1 ato modificativo · 1994-07-19, Portaria n.º 663/94 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Im…
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor, letra C
de 7 de Julho
Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro, e contingentado na Portaria n.º 483/85, de 18 de Julho, um lugar de assessor, letra C.
2.º O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio.
Assinada em 6 de Julho de 1987.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Indústria e Comércio, Fernando Augusto dos Santos Martins.
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