LegalizeDecreto-Lei n.º 58/87 — Adita um parágrafo ao artigo 576.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Adita um parágrafo ao artigo 576.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941
de 2 de Fevereiro
Considerando que o artigo 576.º do Regulamento das Alfândegas prevê que, tornada exigível a obrigação do fiador pelo não cumprimento da obrigação do afiançado, os funcionários competentes devem participá-lo imediatamente aos directores, que mandarão notificar o fiador e o afiançado para efectuarem o cumprimento das suas obrigações;
Considerando que este procedimento não é necessário no âmbito da prestação de fiança para garantia da prorrogação do pagamento dos direitos de importação ou de exportação nos termos do Decreto-Lei n.º 504-D/85, de 30 de Dezembro, uma vez que esta é concedida por prazo certo, que é sempre contado a partir da data do registo de liquidação, conhecendo, por isso, devedor e fiador, a data em que a obrigação de pagamento se vence:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É aditado ao artigo 576.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, o seguinte parágrafo:
§ único. A notificação prevista no corpo deste artigo não terá lugar quando a exigibilidade da dívida aduaneira resultar do decurso do prazo de prorrogação do pagamento dos direitos.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 7 de Janeiro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Janeiro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).