Decreto Regulamentar n.º 59/87 — Estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral do Ordenamento do Território

Direcção de Serviços de Ordenamento;

Direcção de Serviços de Normas de Ordenamento;

Direcção de Serviços de Equipamento;

Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento Territorial;

Direcção de Serviços de Estruturação Urbana;

Direcção de Serviços Jurídicos;

Dirigir superiormente, coordenar, inspeccionar e fiscalizar os serviços da DGOT;

Elaborar os regulamentos internos;

Assinar, em nome da DGOT, protocolos de colaboração com outras instituições;

Exercer os demais poderes que lhe são conferidos pelo presente diploma.

Promover a obtenção dos dados necessários à fundamentação da política de ordenamento do território;

Promover a elaboração de planos de ordenamento;

Promover a procura de soluções para a organização do espaço;

Promover a avaliação do impacte e dos efeitos de projectos de desenvolvimento no ordenamento do território.

A Divisão de Cartografia;

A Divisão de Integração e Planos;

A Divisão de Avaliação.

Elaborar e manter actualizados os elementos cartográficos necessários ou de interesse para o ordenamento do território;

Elaborar e manter actualizado o cadastro e arquivo geral no domínio da cartografia.

Recolher e tratar os dados necessários à fundamentação da política de ordenamento do território e elaborar os estudos necessários à mesma finalidade;

Estudar e propor soluções para a ocupação do espaço, em colaboração com outros serviços da DGOT e com as comissões de coordenação regional e os gabinetes dos planos integrados de desenvolvimento regional;

Programar, coordenar e dinamizar a elaboração de planos de ordenamento.

Estudar e analisar as implicações e possíveis consequências de projectos de desenvolvimento no ordenamento do território;

Proceder ao acompanhamento de projectos de desenvolvimento, tendo em vista a apreciação do seu impacte no ordenamento do território, e propor os ajustamentos a esses projectos que se considerem aconselháveis.

Promover a elaboração de regulamentos e normas técnicas visando a preparação de planos de ordenamento;

Promover a elaboração de regulamentos e normas técnicas susceptíveis de aplicação metódica e generalizada aos diferentes tipos de estudos do impacte de projectos de desenvolvimento no ordenamento do território;

Promover a recolha e análise de regulamentos e normas técnicas elaborados noutros países ou por organismos internacionais com interesse para a sua actividade.

A Divisão de Projectos;

A Divisão de Informação e Monitorização.

Elaborar, por si e em colaboração com outros serviços da DGOT ou a ela alheios, projectos de regulamentos e normas técnicas visando a preparação de planos de ordenamento;

Colaborar na preparação de regulamentação e do normativo relativos a estudos de impacte de projectos de desenvolvimento no ordenamento do território.

Divulgar e informar sobre regulamentos e normas técnicas relativos a planos de ordenamento e a estudos de impacte;

Verificar a aplicação dos regulamentos e normas técnicas existentes e propor ajustamentos, quando aconselháveis, tendo em vista a sua mais correcta compreensão e implementação.

Elaborar os programas da DGOT para a instalação de equipamentos de utilização colectiva, tendo em conta as necessidades e prioridades definidas;

Acompanhar e informar sobre a execução de obras para instalação de equipamentos de utilização colectiva comparticipadas pela DGOT.

A Divisão de Programação;

A Divisão de Acompanhamento.

Elaborar, por si e com o apoio de outros serviços da DGOT ou a ela alheios, propostas para a instalação de equipamentos de utilização colectiva;

Preparar a programação da DGOT relativa à comparticipação em obras para instalação de equipamentos de utilização colectiva.

Acompanhar os programas de instalação de equipamentos de utilização colectiva promovidos pela DGOT;

Informar sobre a execução das obras integradas nesses planos.

Promover a realização e actualização de inventários de equipamentos de utilização colectiva;

Promover, em colaboração com o Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território, a elaboração de estudos visando a identificação dos equipamentos de utilização colectiva necessários e propor prioridades para a sua instalação;

Promover a elaboração de normas relativas a equipamentos de utilização colectiva;

Apoiar a elaboração de projectos para instalação de equipamentos de utilização colectiva e dar parecer sobre aqueles que lhe sejam remetidos para o efeito.

A Divisão de Estudos;

A Divisão de Apoio Técnico.

Elaborar e manter actualizados inventários de equipamentos de utilização colectiva, em colaboração com outros serviços da DGOT ou a ela alheios;

Proceder à identificação dos equipamentos de utilização colectiva necessários, atribuindo prioridades para a sua instalação;

Estudar normas para equipamentos de utilização colectiva, em colaboração com o Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território e departamentos sectoriais de outros ministérios.

Dar apoio à elaboração de projectos para instalação de equipamentos de utilização colectiva;

Informar sobre os projectos que lhe sejam remetidos para o efeito.

Promover a elaboração de estudos especiais relativos a estruturas urbanas;

Dar os pareceres que lhe sejam solicitados sobre planos, projectos e situações e propor seguimento a esses pareceres, se for caso disso;

Promover apoio técnico e financeiro a programas de renovação e reabilitação urbana.

A Divisão de Análise de Estruturas;

A Divisão de Renovação e Reabilitação.

Elaborar estudos relativos a estruturas urbanas;

Informar sobre planos, projectos e situações.

Propor a qualificação e classificação de áreas degradadas, de renovação ou reabilitação;

Acompanhar e colaborar na elaboração e execução de planos de renovação e reabilitação.

Dar parecer sobre assuntos de natureza jurídica suscitados no âmbito da DGOT e promover, quando for caso disso, o seu sancionamento pelas instâncias competentes do Ministério;

Estudar os contratos de qualquer natureza a celebrar pela DGOT e proceder à respectiva tramitação;

Elaborar projectos legislativos e colaborar na preparação de regulamentos;

Proceder à organização e instrução de processos de natureza disciplinar;

Proceder às diligências necessárias à publicação no Diário da República das declarações de utilidade pública, mas em expropriações a cargo de câmaras municipais e do Estado;

Elaborar e manter actualizado o arquivo de material legislativo de interesse para o ordenamento do território e para a actividade da DGOT.

Promover a aquisição, permuta, organização e conservação da documentação científica e técnica de interesse para o ordenamento do território;

Assegurar a divulgação do material existente e a sua consulta, de acordo com critérios definidos.

Assegurar a gestão administrativa dos recursos humanos da DGOT e todas as acções relativas a pessoal;

Coordenar e promover o tratamento administrativo dos assuntos relacionados com o expediente geral, arquivo, contabilidade, contratação, aprovisionamento e outros de carácter geral.

A Secção de Pessoal;

A Secção de Contabilidade;

A Secção de Aprovisionamento e Cadastro;

A Secção de Armazém e Stocks;

A Secção de Expediente Geral;

A Secção de Arquivo Geral.

Organizar o expediente relativo à admissão, colocação, promoção, transferência e exoneração ou demissão de pessoal;

Recolher e verificar os elementos necessários ao registo de assiduidade dos funcionários;

Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal;

Informar os pedidos de concessão de licenças;

Executar todas as operações necessárias à administração do pessoal da Direcção-Geral;

Prestar o apoio necessário às acções de formação profissional dos funcionários da Direcção-Geral;

Organizar os processos individuais de cada funcionário.

Promover todas as acções necessárias ao abono de vencimentos e outras remunerações ao pessoal;

Assegurar a gestão financeira da Direcção-Geral, promover a elaboração do orçamento de despesa e a aplicação dos meios de financiamento necessários ao prosseguimento das actividades incluídas nos programas aprovados.

Promover a aquisição de material e equipamento necessários ao funcionamento dos serviços;

Promover as adjudicações para efectuar as diversas aquisições;

Elaborar o expediente necessário e os diversos mapas estatísticos;

Assegurar a gestão de todo o património da Direcção-Geral;

Providenciar no sentido da conservação e manutenção de todo o equipamento, maquinaria, mobiliário e outros bens;

Zelar pela segurança do edifício e de outras instalações;

Elaborar anualmente os respectivos mapas de aumentos e de abatimentos;

Promover a entrega à entidade competente dos móveis inúteis;

Elaborar o cadastro e inventário dos bens do organismo.

Proceder à armazenagem e conservação dos respectivos materiais e impressos;

Distribuir aos vários serviços e edifícios o material requisitado;

Registar as entradas e saídas dos artigos do expediente e outros materiais;

Assegurar a existência de stocks mínimos de todo o material em armazém;

Elaborar os balanços das existências, quando for determinado;

Recolher dados estatísticos e específicos.

Assegurar o expediente da Direcção-Geral;

Assegurar a entrada e saída de correspondência da Direcção-Geral;

Assegurar a adequada circulação de documentos e normas pelos serviços;

Assegurar o apoio dactilográfico da Direcção-Geral.

Manter devidamente actualizado e organizado o arquivo geral de natureza administrativa;

Manter devidamente organizado o arquivo das obras comparticipadas, velando não só pela conservação como pela conveniente arrumação de todos os processos;

Manter o arquivo estático de obras comparticipadas organizado em moldes idênticos aos do arquivo activo;

Manter na devida ordem os ficheiros de movimento de processos, por forma a conhecer-se a todo o momento a situação de cada um deles.