LegalizeDecreto-Lei n.º 59/87 — Adita um n.º 4 ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, que aprova o estatuto da EPAL - Empresa Pública…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2021-03-23, Decreto-Lei n.º 23/2021 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Adita um n.º 4 ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, que aprova o estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres
de 2 de Fevereiro
O Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, que aprovou o estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, estabeleceu no artigo 8.º os bens e direitos que constituem o seu património.
Entre eles figuram todos os bens e direitos afectos ao serviço público que a empresa presta e que para ela reverteram nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 553-A/74, de 30 de Outubro; bens, direitos e obrigações que da Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., para ela transitaram finda a concessão.
Verificando-se dificuldades na obtenção do registo em nome da EPAL dos prédios que, por via das disposições legais citadas, passaram a integrar o seu património, sendo certo que muitos deles configuram um efectivo património histórico, pois se encontravam, há já longos anos, afectos à concessão da Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L.;
Tendo em conta os fins do registo consagrados no artigo 1.º do Código do Registo Predial e tornando-se necessário assegurar a aplicação integral do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. Ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, é aditado um n.º 4, com a seguinte redacção:
Art. 8.º - 1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - O disposto no n.º 1 constitui título suficiente, para efeitos de registo nas conservatórias, da aquisição pela EPAL do direito de propriedade sobre os prédios que, nos termos aí estabelecidos, para ela transitaram.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - Mário Ferreira Bastos Raposo.
Promulgado em 7 de Janeiro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Janeiro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).