LegalizePortaria n.º 612/87 — Concede ao Clube Desportivo do Pessoal das Minas de Jales o exclusivo de pesca desportiva na albufeira do Vale Escuro…
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Concede ao Clube Desportivo do Pessoal das Minas de Jales o exclusivo de pesca desportiva na albufeira do Vale Escuro, sita no concelho de Vila Pouca de Aguiar
de 16 de Julho
Com fundamento no disposto no artigo 6.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, que regulamentou a Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, conceder ao Clube Desportivo do Pessoal das Minas de Jales o exclusivo de pesca desportiva na albufeira do Vale Escuro, sita no concelho de Vila Pouca de Aguiar, nas condições que a seguir se indicam:
1.º A concessão do exclusivo de pesca desportiva requerida abrange uma área de 10980 m2.
2.º O prazo de validade da concessão é de dez anos a contar da data da publicação do presente diploma, devendo a concessionária, no caso de pretender a sua revalidação, requerê-la com a antecedência de seis meses, reportados ao termo em que esta expirar.
3.º A taxa devida anualmente é de 1200$00, a qual deverá ser liquidada no mês de Janeiro de cada ano.
4.º A importância referida no número anterior, que constitui receita da Direcção-Geral das Florestas (DGF), será depositada numa instituição bancária, por meio de guia, cuja cópia, em duplicado e com a indicação de ter sido paga, será remetida à Direcção de Serviços de Caça, Apicultura e Pesca nas Águas Interiores daquela Direcção-Geral por intermédio da Circunscrição Florestal de Vila Real.
5.º O pagamento da taxa referente ao corrente ano far-se-á da mesma forma, mas no acto da entrega do alvará, e será devida por inteiro.
6.º A concessionária não poderá excluir ou modificar qualquer das cláusulas do regulamento aprovado para a presente concessão nem introduzir novas disposições sem prévia concordância e necessária homologação da DGF.
7.º A concessionária fica obrigada a proceder a repovoamentos piscícolas próprios do meio sempre que necessário.
8.º Os repovoamentos referidos no número anterior só poderão ser levados a efeito em presença de funcionários da DGF, que elaborarão os respectivos autos de lançamento.
9.º Para os efeitos previstos na alínea h) do § 4.º do artigo 6.º do Decreto n.º 44623, a concessionária fica obrigada a acatar as disposições que a DGF achar conveniente aconselhar para benefício das espécies piscícolas existentes na albufeira em questão.
10.º Para efeitos de policiamento da concessão, o Clube Desportivo do Pessoal das Minas de Jales assumirá o encargo de manter permanentemente na zona concessionada um guarda florestal auxiliar.
Secretaria de Estado da Agricultura.
Assinada em 3 de Julho de 1987.
O Secretário de Estado da Agricultura, Joaquim António Rosado Gusmão.
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