Decreto Regulamentar n.º 68/87 — Aprova a orgânica do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI)

Elaborar, de acordo com as necessidades e prioridades estabelecidas pelos competentes serviços do MAI, os programas anuais e plurianuais de empreendimentos relativos às forças e serviços de segurança, promovendo a sua aprovação superior;

Promover a execução e controle dos empreendimentos aprovados superiormente e apresentar os relatórios de execução anuais;

Proceder às aquisições superiormente aprovadas;

Promover, se necessário com recurso a meios exteriores, o estudo e análise de questões relativas à segurança interna e protecção civil que superiormente lhe sejam solicitadas;

Dar apoio à Secretaria-Geral do Ministério, dentro das disponibilidades técnicas existentes, mediante despacho ministerial.

Articular a sua acção com outras entidades, nacionais ou estrangeiras, promovendo as ligações, acordos e associações que se revelem de utilidade para o exercício das suas actividades;

Solicitar e contratar a colaboração de serviços especializados nas áreas que igualmente respeitem à sua actividade;

Promover e incentivar trocas de conhecimentos nos domínios das suas actividades com organismos nacionais e estrangeiros.

A Direcção de Serviços de Estudos (DSE);

A Direcção de Serviços de Planeamento de Instalações (DSPI);

A Repartição dos Serviços Administrativos (RSA);

A Assessoria Jurídica (AJ);

O Núcleo de Gestão e Formação de Recursos Humanos (NGFRH).

Assegurar a gestão da actividade global do GEPI;

Definir de acordo com os princípios estabelecidos, os objectivos e as linhas de orientação, bem como a estratégia de actuação dos serviços;

Apresentar superiormente o programa anual de actividades e o correspondente relatório de execução;

Propor a colocação e conferir posse aos funcionários;

Exercer a competência disciplinar sobre os funcionários do quadro privativo e sobre outro pessoal afecto ao GEPI.

Emitir pareceres, prestar informações e proceder a estudos e análises globais das questões relativas à segurança interna e protecção civil que superiormente lhe sejam submetidas;

Colaborar com quaisquer outros serviços do Estado na elaboração de projectos de diplomas legais respeitantes à segurança interna e protecção civil;

Proceder a estudos de direito comparado no domínio da segurança interna e de protecção civil, em particular da legislação comunitária e das adaptações a introduzir na ordem jurídica interna;

Assegurar a recolha, estudo e difusão, quando superiormente autorizada, de elementos estatísticos da actuação das diferentes forças e serviços de segurança na dependência do Ministério da Administração Interna;

Manter actualizados os ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina e de outras matérias com interesse para o serviço;

Redigir, editar e difundir, quando superiormente autorizada, publicações ou outros suportes adequados sobre assuntos respeitantes à sua área de actuação;

Dar parecer e apoiar o director do GEPI nos assuntos para que for solicitada em matéria da sua competência.

Assegurar e promover as ligações com as entidades competentes no domínio do planeamento de instalações e equipamentos das forças e serviços de segurança;

Realizar estudos normativos de caracterização de terrenos destinados à implantação de instalações das forças e serviços de segurança e estabelecer normas técnicas de construção e programas funcionais e de custos para a elaboração de projectos;

Promover a escolha e aprovação de terrenos destinados à implantação de instalações das forças e serviços de segurança;

Promover a elaboração de projectos para instalações das forças e serviços de segurança constantes dos planos de cobertura do território e dar parecer sobre os projectos elaborados por outras entidades;

Propor os empreendimentos a incluir anualmente no Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), assegurando a elaboração dos respectivos programas;

Promover, nos termos da lei geral, os concursos, a execução e a fiscalização de empreitadas e fornecimentos relativos a empreendimentos constantes dos planos de instalações das forças e serviços de segurança;

Promover a realização de vistorias relativas à aquisição e à utilização de imóveis e terrenos destinados a instalações das forças e serviços de segurança;

Proceder à entrega dos empreendimentos e fornecimentos às entidades destinatárias dos mesmos;

Assegurar a elaboração dos relatórios de execução anuais.

Divisão de Projectos (DP);

Divisão de Obras (DO);

Divisão de Programação e Controle (DPC).

Realizar, em colaboração com as forças e serviços de segurança, estudos normativos para escolha, reserva, aprovação e aquisição de terrenos destinados à implantação de instalações dessas forças e serviços;

Elaborar e manter actualizada, tendo em conta os planos de cobertura do território, uma carta de terrenos, promovendo a escolha e a aprovação dos mesmos;

Estabelecer normas técnicas de construção e programas funcionais e de custos, tendo em vista a eficiência na elaboração de projectos;

Promover a elaboração de projectos de novas instalações, ampliações, adaptações e beneficiações de instalações das forças e serviços de segurança, recorrendo preferencialmente a serviços externos;

Organizar os processos de concurso de empreitadas e fornecimentos, nos termos da lei geral, colaborando com a DO na realização desses concursos;

Dar parecer sobre os projectos de instalações das forças e serviços de segurança elaborados por outras entidades;

Apoiar a DO no decurso da execução das obras;

Promover, se necessário com recurso a serviços externos, as vistorias atinentes à aquisição e ou utilização de imóveis e terrenos destinados a instalações das forças e serviços de segurança;

Colaborar com a DPC na coordenação e controle de execução dos programas anuais e plurianuais de empreendimentos.

Colaborar com a DP nas acções de vistoria e parecer necessárias à aquisição ou utilização de imóveis e terrenos destinados a instalações das forças e serviços de segurança;

Colaborar com a DP na recolha de elementos necessários à definição dos projectos;

Promover, nos termos da lei geral, a realização de concursos para adjudicação de empreitadas e fornecimentos;

Analisar e dar parecer sobre as propostas admitidas a concurso;

Promover a fiscalização e o controle da execução das empreitadas e fornecimentos, recorrendo, nomeadamente, à prestação de serviços externos;

Colaborar com a DPC na coordenação e controle de execução dos programas anuais e plurianuais de empreendimentos;

Proceder à entrega dos empreendimentos e fornecimentos às entidades destinatárias dos mesmos.

Elaborar os programas anuais e plurianuais de empreendimentos a inscrever no PIDDAC, estabelecendo as relações funcionais com os órgãos competentes do MAI, com o objectivo de conhecer as necessidades e prioridades em instalações e equipamentos das forças e serviços de segurança;

Coordenar e controlar a execução física e financeira dos projectos e programas incluídos no PIDDAC, em estreita colaboração com os serviços a quem compete executar esses projectos e programas, visando a introdução dos ajustamentos e correcções necessários;

Prever, em colaboração com os serviços competentes do MAI, os recursos financeiros necessários à execução dos planos anuais das obras de manutenção ou beneficiação por cuja gestão sejam responsáveis os comandos-gerais ou equiparados das forças e serviços de segurança;

Elaborar os relatórios de execução anuais;

Promover a recolha e o tratamento automático de toda a informação disponível relativa aos empreendimentos a executar;

Apoiar o director do GEPI nos assuntos para que for solicitada, nomeadamente nos relativos à informação sobre a situação dos empreendimentos em curso ou em análise;

Promover, sempre que solicitado, acções de formação atinentes à melhoria da prestação de serviços externos, tendo em vista optimizar o seu enquadramento no funcionamento do GEPI.

Elaborar o projecto de orçamento ordinário do GEPI;

Colaborar com a DSPI na elaboração do orçamento de investimentos do Plano;

Promover todas as acções necessárias relativas à execução dos orçamentos;

Coordenar e assegurar as acções relativas ao expediente geral e arquivo, à administração do pessoal, à administração financeira, à contratação de empreitadas e fornecimentos e à aquisição de bens e serviços.

Secção de Pessoal, Expediente Geral e Arquivo (SPEGA);

Secção de Contabilidade, Património e Contratação (SCPC).

Assegurar as acções administrativas relativas ao recrutamento, selecção e admissão de pessoal, bem como aos restantes aspectos inerentes à administração do pessoal do GEPI;

Assegurar a organização e manutenção dos ficheiros, o registo e controle de assiduidade e pontualidade e a recolha e tratamento de todos os elementos necessários ao processamento dos vencimentos e outros abonos do pessoal;

Assegurar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo, circulação, expediente e arquivo de toda a correspondência do GEPI;

Organizar e manter actualizado o arquivo geral administrativo do GEPI;

Garantir a circulação interna dos documentos dimanados do órgão de direcção;

Assegurar a gestão do contingente de viaturas do GEPI, providenciando pela sua correcta utilização e adequada conservação;

Instruir os processos de acidentes de serviço;

Superintender no pessoal auxiliar.

Assegurar a recolha e o tratamento de elementos necessários à elaboração do orçamento ordinário do GEPI;

Promover o controle da execução orçamental;

Organizar e manter actualizados os registos contabilísticos, processando as despesas relativas à execução do orçamento do GEPI;

Administrar os fundos permanente do GEPI;

Assegurar a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento dos serviços;

Assegurar a gestão e a conservação das instalações e equipamentos afectos ao GEPI, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;

Executar todos os actos necessários à celebração de contratos relativos a empreitadas, fornecimentos e aquisições de bens e serviços;

Assegurar o cumprimento das disposições legais inerentes à formalização dos contratos a celebrar pelo GEPI, coordenando as acções necessárias à sua correcta concretização.

Dar parecer e apoiar o director nos assuntos para que for solicitada, nomeadamente os relativos ao contencioso das adjudicações de empreitadas e fornecimentos e à celebração, nos termos da legislação em vigor, de acordos de colaboração com as autarquias;

Prestar apoio à organização e realização de concursos, à análise de propostas e à celebração de contratos;

Conduzir os processos de expropriação e negociação de terrenos e edifícios destinados a instalações das forças e serviços de segurança constantes dos planos de cobertura do território;

Promover as diligências necessárias à publicação no Diário da República das declarações de utilidade pública das expropriações, bem como ao registo dos terrenos e edifícios adquiridos a favor do Estado.

Apoiar o director nos assuntos inerentes à área de recursos humanos;

Assegurar e promover as ligações com as entidades competentes nos domínios da gestão dos recursos humanos;

Promover a elaboração do planeamento de recursos humanos de acordo com as necessidades dos serviços;

Promover o recrutamento, selecção e admissão do pessoal e assegurar os restantes aspectos inerentes à gestão dos recursos humanos;

Promover a recolha e o tratamento da informação necessária à organização e manutenção dos indicadores de gestão de recursos humanos;

Estudar, compilar e divulgar a legislação e as normas relativas a assuntos de pessoal;

Assegurar o processo de classificação de serviços dos funcionários do GEPI;

Proceder ao diagnóstico e levantamento das necessidades de formação dos funcionários do GEPI, elaborando o respectivo plano e orçamento;

Assegurar a realização de acções tendentes à integração e formação permanente dos funcionários, através de cursos, seminários e outras acções de formação, quer no País quer no estrangeiro;

Estudar e propor métodos de avaliação dos resultados das acções de formação, com vista a determinar a sua eficácia.

Será provido definitivamente mediante despacho confirmativo do Ministro da Administração Interna, se tiver revelado aptidão para o cargo;

Será de novo nomeado em comissão de serviço, mediante despacho ministerial;

Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, se não for convertida a sua nomeação em definitiva ou se não for renovada a comissão de serviço.

No lugar de origem, quando à comissão se não seguir provimento definitivo;

No lugar do quadro em que vier a ser provido definitivamente.

Chefes de secção com um mínimo de três anos de bom e efectivo serviço na categoria;

Indivíduos possuidores de curso superior e experiência adequada.