LegalizePortaria n.º 688/87 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de assessor, letra C
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de assessor, letra C
de 12 de Agosto
Tendo sido atribuída a categoria de assessor, letra C, ao director de serviços do quadro do Gabinete da Área de Sines, Carlos Alberto Marques Pinto Pereira, por despacho do Secretário de Estado do Planeamento de 4 de Março de 1980, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 13 de Março do mesmo ano, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho;
Cessando agora as funções de direcção que vinha desempenhando e com vista à sua integração:
Mostra-se necessária a criação do respectivo lugar no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 20 de Julho de 1987.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).