LegalizePortaria n.º 733/87 — Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril (define regras respeitantes ao sistema de provas dos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril (define regras respeitantes ao sistema de provas dos exames de condução de veículos automóveis)
de 24 de Agosto
A Portaria n.º 268/85, de 9 de Maio, que alterou a Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril, veio permitir que os candidatos com escassos conhecimentos de leitura e escrita pudessem ser submetidos à prova teórica do exame de condução sob a forma oral, desde que tivessem já reprovado três vezes na prova feita por testes escritos.
Considera-se injustificável este condicionamento, que se traduz numa sobrecarga inútil para os serviços e numa traumatizante experiência para os candidatos, pelo que o acesso à prova oral passa a depender apenas de uma reprovação na prova escrita.
Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que o n.º 1.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 268/85, de 9 de Maio, passe a ter a seguinte redacção:
1.º A prova teórica a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º do Código da Estrada, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 47/87, de 29 de Julho, constará de testes escritos, nos termos dos números seguintes.
Porém, os candidatos a condutores de motociclos, automóveis ligeiros e automóveis pesados que tenham reprovado uma vez na prova teórica, por testes escritos, poderão requerer a realização de prova oral na direcção de serviços de viação onde se encontra o processo.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 31 de Julho de 1987.
Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Gonçalo Manuel Bourbon Sequeira Braga, Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).