LegalizePortaria n.º 759/87 — Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Juventude
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Juventude
de 3 de Setembro
Considerando que, quando da extinção da Direcção de Serviços de Administração-Geral, da ex-Secretaria de Estado da Administração Pública, determinada pelo Decreto-Lei n.º 229/86, de 14 de Agosto, alguns dos seus funcionários ficaram afectos ao Gabinete do Secretário de Estado da Juventude, aí prestando serviço, bem como na Direcção-Geral da Juventude;
Considerando que, actualmente, esses funcionários estão requisitados na Direcção-Geral da Juventude;
Considerando que se torna necessário integrar aqueles funcionários num quadro, garantindo-lhes um vínculo de natureza definitiva;
Nestes termos e usando da faculdade conferida pelo n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 229/86, de 14 de Agosto:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Juventude e do Orçamento, autorizar o seguinte:
1.º O quadro da Direcção-Geral da Juventude, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/86, de 4 de Agosto, é acrescido dos lugares constantes do mapa anexo.
2.º Os lugares criados pela presente portaria serão extintos quando vagarem.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 1987.
Secretarias de Estado da Juventude e do Orçamento.
Assinada em 14 de Agosto de 1987.
O Secretário de Estado da Juventude, António Fernandes Couto dos Santos. - O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp.
Mapa a que a refere o n.º 1.º
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1987/09/20200/34743474.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).