LegalizePortaria n.º 788/87 — Determina que, durante dois anos, as situações de destacamento e requisição de funcionários ou agentes na…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que, durante dois anos, as situações de destacamento e requisição de funcionários ou agentes na Direcção-Geral das Alfândegas não estejam sujeitas aos prazos fixados nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 160/86, de 26 de Junho
de 14 de Setembro
A adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia e mais recentemente a entrada em vigor do Acto Único Europeu, onde se prevê a abolição das fronteiras no interior da Comunidade até 1992, veio colocar a Direcção-Geral das Alfândegas perante a necessidade de proceder a um grande esforço de adaptação às exigências do novo espaço europeu.
Para além de alterações de ordem estrutural e de funcionamento, impõe-se uma actuação em novas áreas de especialização, para as quais a Direcção-Geral das Alfândegas não dispõe ainda de pessoal no seu quadro.
Justifica-se, deste modo, que esta Direcção-Geral tenha ao seu serviço pessoal pertencente a outros organismos, em regime de destacamento e requisição, instrumentos de mobilidade sujeitos a limites temporais que nem sempre se mostram compatíveis com a continuidade que importa assegurar ao esforço que vem sendo desenvolvido na reestruturação dos serviços.
Assim, dado não ser ainda previsível o momento a partir do qual a Direcção-Geral das Alfândegas poderá adequar o seu quadro de pessoal às novas exigências do serviço, impõe-se desde já a adopção de uma solução que, temporariamente, possibilite a permanência do pessoal destacado e requisitado para além dos limites temporais fixados na lei geral.
Nestes termos:
Usando da faculdade prevista no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 160/86, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças, que, durante dois anos, as situações de destacamento e requisição de funcionários ou agentes na Direcção-Geral das Alfândegas não estejam sujeitas aos prazos fixados nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 160/86, de 26 de Junho.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
Assinada em 25 de Agosto de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.
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