LegalizeDecreto-Lei n.º 79/87 — Desafecta do domínio público aeroportuário a parcela de terreno onde está implantada a Capela de Nossa Senhora do Ar…
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Desafecta do domínio público aeroportuário a parcela de terreno onde está implantada a Capela de Nossa Senhora do Ar, situada no perímetro do Aeroporto de Santa Maria, Açores
de 18 de Fevereiro
Nos terrenos do Aeroporto de Santa Maria, Açores, em local assinalado na planta anexa ao presente diploma, está implantada a Capela de Nossa Senhora do Ar, na qual a comunidade católica do Aeroporto e das zonas limítrofes celebra habitualmente os seus actos de culto.
Uma vez que os terrenos em causa pertencem ao domínio público do Estado e se encontram afectos à exploração aeroportuária e de navegação aérea, concluiu-se pela conveniência de se proceder à desafectação da referida Capela, com vista a poder cedê-la, em termos a estabelecer posteriormente, à diocese de Angra do Heroísmo.
De acordo com o disposto no artigo 231.º, n.º 2, da lei fundamental, foi ouvido o Governo Regional dos Açores.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É desafectada do domínio público aeroportuário a parcela de terreno assinalada na planta anexa a este diploma, e bem assim a Capela e respectivo logradouro que na mesma se encontram implantados.
Art. 2.º A parcela e as suas instalações serão cedidas à diocese de Angra do Heroísmo, nos termos que vierem a ser determinados pelo Ministro das Finanças, ouvido o Governo Regional dos Açores.
Art. 3.º A empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., procederá ao abate, no cadastro dos bens dominiais sob a sua administração, da parcela de terreno, Capela e logradouro desafectados pelo presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Dezembro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Promulgado em 21 de Janeiro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 27 de Janeiro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1987/02/04100/07410744.pdf))
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