LegalizePortaria n.º 841/87 — Altera a designação da Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Recarei, Paredes, para Escola Preparatória e…
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Altera a designação da Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Recarei, Paredes, para Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Sobreira, Paredes
de 26 de Outubro
Considerando que importa dar cabal cumprimento ao Decreto-Lei n.º 93/86, de 10 de Maio, no que respeita à designação da Escola Preparatória e Secundária (C + S) situada na freguesia de Sobreira, concelho de Paredes, distrito do Porto;
Considerando que estão de momento cumpridas todas as formalidades previstas no citado Decreto-Lei n.º 93/86;
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/86:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º A escola criada no distrito do Porto pela Portaria n.º 791/86, de 31 de Dezembro, com o nome de Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Recarei, Paredes, passa a designar-se Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Sobreira, Paredes.
2.º Simultaneamente, consideram-se revogadas todas as disposições que contrariem o disposto no n.º 1.º desta portaria.
Ministério da Educação.
Assinada em 14 de Outubro de 1987.
O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.
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