LegalizeDespacho Normativo n.º 86/87 — Estabelece os montantes dos contingentes de importação para os produtos do sector vitivinícola relativamente ao ano de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece os montantes dos contingentes de importação para os produtos do sector vitivinícola relativamente ao ano de 1987
No âmbito da Organização do Mercado do Vinho e ao abrigo do disposto nas Portarias n.os 63-J/86, de 1 de Março, e 426-B/86, de 6 de Agosto, determina-se o seguinte:
1 - Os montantes dos contingentes de importação para os produtos do sector vitivinícola constantes do anexo XXIII do Acto de Adesão, relativamente ao ano de 1987, são, consoante as origens, os seguintes:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1987/10/24700/38183818.pdf))
2 - Os contingentes a atribuir serão distribuídos pelos interessados de acordo com os respectivos pedidos, que deverão ser apresentados na Direcção-Geral do Comércio Externo, Avenida da República, 79-B, 1000 Lisboa, em carta registada com aviso de recepção, ou entregues, contra recibo, até ao décimo dia após a publicação do presente despacho.
3 - Os concorrentes deverão fazer prova de terem depositado na Caixa Geral de Depósitos, à ordem da Direcção-Geral do Comércio Externo ou por garantia bancária, uma caução equivalente a:
1000$00/hl para vinhos licorosos, espumantes e espumosos;
500$00/hl para os restantes produtos.
4 - No caso de os pedidos de importação ultrapassarem o montante dos contingentes a que se reportam, fixados nos termos do n.º 1, a distribuição destes far-se-á mediante a dedução do excesso proporcionalmente aos montantes dos pedidos apresentados.
5 - No caso de os pedidos não atingirem o montante dos contingentes a que se reportam, a Direcção-Geral do Comércio Externo poderá proceder ao licenciamento dos saldos apurados até ao seu esgotamento.
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, 15 de Outubro de 1987. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. - O Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
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