LegalizePortaria n.º 917/87 — Aprova a zona de protecção ao Centro de Saúde de Oeiras
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova a zona de protecção ao Centro de Saúde de Oeiras
de 2 de Dezembro
Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945, tendo sido publicado o aviso público previsto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril, e após ter sido ouvida a Câmara Municipal de Oeiras:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1.º É aprovada a zona de protecção ao Centro de Saúde de Oeiras, de acordo com a planta anexa e conforme proposta da Direcção-Geral do Ordenamento do Território.
2.º Na zona de protecção referida no número anterior, e sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34993, só poderão ser licenciadas construções ou reconstruções de edifícios ou quaisquer instalações que, pela sua volumetria e situação ou pela sua natureza, não sejam susceptíveis de vir a causar prejuízo ao Centro de Saúde de Oeiras e respectiva paisagem envolvente ou de vir a perturbar o seu funcionamento, através, designadamente, da produção de ruídos, poeiras ou fumos.
Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 28 de Outubro de 1987.
O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, José Manuel Nunes Liberato.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1987/12/27700/42074208.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).