LegalizeDecreto-Lei n.º 93/87 — Revoga o Decreto-Lei n.º 548/75, de 30 de Setembro, que regula a admissão de sargentos e praças aos concursos para…
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1 ato modificativo · 2021-03-23, Decreto-Lei n.º 23/2021 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Revoga o Decreto-Lei n.º 548/75, de 30 de Setembro, que regula a admissão de sargentos e praças aos concursos para ingresso nos cursos da Escola Naval
de 2 de Março
Considerando que o novo quadro estatutário da Escola Naval, definido pelo Decreto Regulamentar n.º 22/86, de 11 de Julho, e complementado pelo respectivo regulamento aprovado pela Portaria n.º 471/86, de 28 de Agosto, passa a contemplar a matéria que, de forma avulsa, se contém no Decreto-Lei n.º 548/75, de 30 de Setembro:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto-Lei n.º 548/75, de 30 de Setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Janeiro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Promulgado em 11 de Fevereiro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 18 de Fevereiro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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