LegalizePortaria n.º 977/87 — Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 1997-04-05, Decreto-Lei n.º 77/97 — Cria um novo quadro legal para o transporte rodoviário de mercado…
Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)
de 31 de Dezembro
O n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 210-C/84, de 29 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 277/87, de 6 de Julho, determina que o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) seja aprovado por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Pretende-se, assim, entre outros objectivos, facilitar a actualização das normas de tal Regulamento, que se torna necessária com certa frequência em resultado da rápida evolução das técnicas de acondicionamento e transporte das mercadorias perigosas, evolução que se reflecte, aliás, na constante adaptação do texto do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), com o qual o RPE deverá estar harmonizado.
O conteúdo do Regulamento aprovado pelo presente diploma apresenta, em relação à versão do RPE anteriormente publicada, algumas alterações no domínio da classificação das matérias tóxicas, dos recipientes e cisternas metálicas para gases e das embalagens para líquidos inflamáveis, matérias tóxicas e matérias corrosivas, ficando assegurado o completo alinhamento com as emendas ao ADR entradas em vigor em 1 de Maio de 1985.
Por outro lado, introduzem-se em diversos pontos do Regulamento certas simplificações ou aperfeiçoamentos recomendados pela experiência.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 210-C/84, de 29 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 277/87, de 6 de Julho, que seja aprovado o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 6 de Julho de 1987.
Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Gonçalo Manuel Bourbon Sequeira Braga, Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.
Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1987/12/30011/03140523.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).