Decreto Legislativo Regional n.º 1/88/A — Aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais da Universidade dos Açores (SSUA)

O presidente;

O conselho geral (CG);

O conselho administrativo (CA).

Assegurar a gestão corrente dos Serviços;

Representar e fazer representar os SSUA em quaisquer actos ou contratos em que hajam de intervir, em juízo ou fora dele;

Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividade e submetê-los à aprovação da Secretaria Regional da Educação e Cultura, obtida a concordância do CG;

Assegurar a execução dos planos aprovados;

Conceder empréstimos e atribuir bolsas de estudo, subsídios e outros benefícios pecuniários, de acordo com os regulamentos em vigor;

Elaborar e apresentar ao CG o relatório anual de actividades

Submeter à Secretaria Regional da Educação e Cultura os projectos de regulamentos e os assuntos relativos ao funcionamento dos SSUA que careçam de apreciação superior.

O presidente dos SSUA, que preside;

O vice-presidente dos SSUA;

O administrador da Universidade dos Açores;

Três representantes do órgão colegial que na Universidade dos Açores coordene as actividades dos vários departamentos ou, na sua falta, três docentes designados pelo reitor;

Dois representantes dos estudantes bolseiros dos SSUA, sendo um deles necessariamente alojado em residência universitária;

Dois representantes das associações de estudantes da Universidade dos Açores.

Apreciar propostas dos planos anuais e plurianuais de actividades e submeter à aprovação do CAAES e da Secretaria Regional da Educação e Cultura;

Zelar pelo cumprimento dos planos aprovados em ordem a garantir a execução da política de acção social do ensino superior;

Apreciar os projectos de orçamento e as contas de gerência;

Apreciar a concessão de empréstimos e a atribuição de bolsas de estudo, subsídios e outros benefícios pecuniários;

Apreciar o projecto de relatório anual de actividades;

Acompanhar o funcionamento e consultar a documentação dos serviços operativos e de apoio, podendo para o efeito delegar poderes em algum ou alguns dos seus membros;

Apreciar os projectos de regulamentos necessários ao funcionamento dos SSUA;

Dar parecer sobre os assuntos que lhe sejam apresentados pelo presidente.

Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e plurianuais;

Promover a elaboração dos projectos de orçamento anuais e suplementares, de acordo com as disposições legais aplicáveis;

Promover a arrecadação das receitas e a sua entrega nos cofres da Região, a fim de serem escrituradas em contas de ordem no orçamento da Região;

Requisitar mensalmente, nos termos da lei vigente, à delegação competente da Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade as importâncias que forem necessárias, por conta das dotações inscritas no orçamento regional e das constantes em contas de ordem;

Depositar na Caixa Geral de Depósitos ou nas restantes instituições de crédito os fundos levantados do Tesouro, sem prejuízo de poder levantar e ter em tesouraria as importâncias indispensáveis ao pagamento de despesas que devam ser feitas em dinheiro;

Verificar a legitimidade das despesas e autorizar o seu pagamento;

Promover a elaboração das contas de gerência, de acordo com as normas legais aplicáveis;

Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade e da tesouraria;

Administrar os bens e zelar pela conveniente conservação dos edifícios, terrenos e equipamentos pertencentes aos SSUA ou a eles afectos;

Promover, nos termos legais, a venda em hasta pública de material considerado inservível ou dispensável;

Promover a organização e permanente actualização do inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis pertencentes ou afectos aos SSUA.

Serviços operativos;

Serviços de apoio;

Secção de apoio do Pólo da Terra Chã.

Alojamento;

Alimentação;

Bolsas e empréstimos;

Procuradoria.

Providenciar pela abertura e assegurar o funcionamento de residências de estudantes;

Estudar e propor superiormente outras formas de apoio no que concerne a alojamento, sempre que se verifique a insuficiência das residências de estudantes a que se refere a alínea anterior;

Organizar os processos de candidatura aos alojamentos dos SSUA e submetê-los a decisão superior;

Propor superiormente o regulamento da utilização da administração das residências, bem como assegurar o cumprimento das normas regulamentares em vigor:

Manter permanentemente actualizado um sistema de controle de utilização e de consumo;

Zelar pela manutenção e conservação do equipamento de instalações afecta às residências de estudantes, respeitando as normas emanadas do CA;

Enviar à Secção Administrativa (SA) os elementos necessários à cobrança pontual das receitas dos alojamentos e à elaboração pontual dos orçamentos e relatórios anuais dos SSUA.

Providenciar pela abertura e assegurar o funcionamento de cantinas, refeitórios, snacks e bares;

Propor superiormente as normas a que deve obedecer a utilização e funcionamento das cantinas, snacks, bares e respectivas cozinhas;

Zelar pela manutenção e conservação do equipamento e das instalações que forem afectadas ao serviço, respeitando as normas emanadas do CA;

Manter permanentemente actualizado um sistema de controle de utilizações e de consumos;

Enviar directamente à tesouraria as receitas das cantinas, refeitórios, snacks e bares;

Enviar à SA os elementos necessários à elaboração dos orçamentos e relatórios anuais dos SSUA.

Propor superiormente a concessão de bolsas de estudo, subsídios, empréstimos e outros benefícios pecuniários a estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino superior abrangidos pelos SSUA, de acordo com os regulamentos em vigor, e organizar os respectivos processos individuais;

Estudar e propor superiormente os regulamentos para atribuição dos diversos tipos de auxílios económicos;

Propor a realização de inquéritos relativos às condições sócio-económicas dos estudantes abrangidos pelos SSUA;

Estudar e propor superiormente a adopção de novos esquemas e tipos de auxílio económico a conceder;

Enviar à SA os elementos necessários à elaboração dos orçamentos e dos relatórios anuais dos SSUA.

Tratar dos problemas académicos junto dos serviços académicos da Universidade dos Açores;

Efectuar inscrições e pagamento de propinas aos estudantes da Universidade dos Açores que recorram aos seus serviços, nos moldes a definir em regulamento próprio.

Secção Administrativa (SA);

Secção de Aprovisionamento (S. Aprov.).

Da contabilidade, orçamento e contas;

Da tesouraria;

Do pessoal, expediente geral e arquivo.

Do economato e armazém;

Dos transportes e distribuições;

Do património.

Executar a escrituração respeitante à contabilidade dos SSUA;

Promover a liquidação e cobrança de receitas dos SSUA;

Elaborar os documentos da receita orçamental e de receita de operações de tesouraria, bem como as relações de documentos de despesas a submeter à aprovação do CA;

Conferir as ordens de pagamento e executar as operações de cabimento, controle e obtenção de fundos;

Elaborar e controlar as contas correntes com diversas entidades, tais como fornecedores, serviços, organismos autónomos, corpos administrativos e estudantes beneficiários;

Acompanhar o movimento da tesouraria;

Garantir o funcionamento de um sistema de contabilidade analítica adequado à gestão por objectivos;

Preparar e elaborar o projecto de orçamento ordinário dos SSUA, bem como o dos seus orçamentos suplementares;

Organizar os processos de alteração orçamental, designadamente os de reforço e transferência de verbas e de antecipação de duodécimos;

Preparar e elaborar o relatório de contas dos SSUA, bem como a conta anual de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;

Promover a elaboração do balanço anual do património dos SSUA.

Receber todas as receitas dos SSUA;

Efectuar os pagamentos aprovados ou autorizados pelo CA;

Transferir para os cofres do Estado as receitas dos SSUA e proceder aos depósitos e levantamentos de fundos;

Manter rigorosamente actualizada a escrita relativa às operações de tesouraria, de modo a ser possível verificar, em qualquer momento, a exactidão dos fundos em cofre e em depósito;

Fornecer todos os elementos ao serviço de contabilidade, orçamento e conta necessários ao desempenho das respectivas competências.

Organizar e movimentar os processos relativos ao recrutamento, selecção e provimento, bem como à transferência, exoneração, rescisão de contratos, demissão e aposentação, do pessoal dos SSUA;

Instruir e informar os processos relativos a diuturnidades, faltas e licenças, horas extraordinárias, vencimentos de exercício, deslocações e pagamento de serviços;

Recolher e verificar os elementos necessários ao registo de assiduidade do pessoal;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;

Processar a folha de vencimentos, salários, gratificações e outros abonos de pessoal;

Prestar o apoio necessário à realização de acções sistemáticas de formação profissional e aperfeiçoamento de pessoal dos SSUA;

Assegurar o expediente dos SSUA, bem como a organização, manutenção e permanente actualização do arquivo geral;

Assegurar a adequada circulação de documentos e normas pelos serviços;

Assegurar o apoio dactilográfico a todos os sectores dos SSUA.

Proceder à prospecção de mercados e centralizar os processos de aquisição e de consultas, nos termos das disposições legais vigentes;

Assegurar a aquisição dos artigos necessários à exploração de residências, refeitórios, bares e snacks e ao funcionamento dos serviços;

Assegurar a existência de stocks mínimos de todo o material em armazém;

Elaborar o cadastro e inventário dos bens em armazém;

Registar as entradas e saídas dos artigos de expediente e outros materiais;

Providenciar no sentido da conservação e manutenção dos géneros em armazém e do equipamento que lhe esteja afecto.

Assegurar o transporte de mercadorias e artigos dos locais de aquisição para o armazém dos SSUA;

Distribuir pelos vários serviços os artigos requisitados;

Zelar pela manutenção e conservação do equipamento que lhe estiver adstrito;

Prestar todas as informações que venham a tornar-se necessárias à gestão e controle legais do sector;

Fornecer aos serviços competentes dados estatísticos sobre consumos e quilometragem das viaturas.

Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis dos SSUA;

Zelar pela conservação das instalações e dos equipamentos;

Gerir o parque automóvel dos SSUA;

Organizar os autos de abate e inutilização dos bens deteriorados e sem valor e organizar os processos de venda daqueles que, já sem interesse para os SSUA, possam ainda ter qualquer valor residual;

Promover a entrega à entidade competente dos móveis considerados inúteis.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional e administrativo;

Pessoal operário e auxiliar.

Será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;

Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou em comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.

No lugar de origem, quando à comissão se não seguir provimento definitivo;

No lugar do quadro em que vier a ser provido definitivamente, finda a comissão.

O ingresso na categoria mais baixa da respectiva carreira fica condicionado à prestação de provas e far-se-á de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e experiência adequada;

O acesso fica condicionado à permanência de cinco anos de bom e efectivo serviço na categoria anterior;

Os lugares de cozinheiro principal são recrutados de entre cozinheiros de 1.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria e mediante provas de selecção.

Para a categoria idêntica à que o funcionário ou agente já possui;

Para a categoria correspondente às funções que o funcionário ou agente desempenha, remunerada pela mesma letra de vencimento ou por letra de vencimento imediatamente superior, quando não se verifique coincidência de remuneração, sem prejuízo das habilitações legalmente exigidas;

Para a categoria que resulte da aplicação da tabela de equivalência constante do presente diploma, sem prejuízo das habilitações legalmente exigidas.