LegalizeDecreto-Lei n.º 115/88 — Alteração do valor das estampilhas consulares
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2021-03-23, Decreto-Lei n.º 23/2021 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Alteração do valor das estampilhas consulares
de 9 de Abril
O Decreto-Lei n.º 157/87, de 1 de Abril, actualizou o valor a cobrar pela prática dos actos consulares.
Sendo essa cobrança formalizada através da utilização de estampilhas consulares, e com vista a usar-se o menor número possível de estampilhas por cada acto, achou-se conveniente criar novos grupos de valores, extinguindo-se outros a partir do seu esgotamento, por já não se justificar a sua existência.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47010, de 16 de Maio de 1966, alterado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 2/85, de 4 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º As estampilhas fiscais de emolumentos consulares serão dos seguintes valores em moeda portuguesa: 1$00, 5$00, 10$00, 25$00, 40$00, 50$00, 80$00, 100$00, 150$00, 200$00, 300$00, 480$00, 500$00, 600$00, 800$00, 1000$00, 1440$00, 1500$00, 2000$00, 3200$00 e 3800$00, divididos em sete grupos de cores diferentes, composto cada um de três valores seguidos.
Art. 2.º As denominações de 12$00, 90$00, 110$00, 120$00, 125$00, 175$00 e 2400$00 deixarão de ser produzidas, mas os exemplares ainda existentes continuarão em vigor até ao seu esgotamento.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Março de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
Promulgado em 24 de Março de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 28 de Março de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).