LegalizeDecreto-Lei n.º 125/88 — Aprova as remunerações base do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2021-03-23, Decreto-Lei n.º 23/2021 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Aprova as remunerações base do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
de 20 de Abril
Considerando a necessidade de fixar os novos vencimentos a abonar, no ano de 1988, ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, observando, em tal matéria, a orientação que presidiu à fixação das novas tabelas de vencimentos do funcionalismo público, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 26/88, de 30 de Janeiro;
Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 417/85, de 31 de Dezembro, no sistema remunerário dos elementos das forças de segurança;
Considerando, finalmente, a conveniência de manter o paralelismo com os vencimentos fixados para os elementos das Forças Armadas:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º As remunerações base do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública são correspondentes às fixadas para as Forças Armadas, segundo as equivalências estabelecidas na tabela constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 248/87, de 19 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 83/88, de 9 de Março, salvo o disposto no artigo seguinte.
Art. 2.º As remunerações base a abanar às categorias de comissário principal, subchefe principal e guarda principal são as constantes da tabela anexa ao presente diploma.
Art. 3.º O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1988.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Março de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José António da Silveira Godinho.
Promulgado na Guarda em 30 de Março de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 5 de Abril de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Polícia de Segurança Pública
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/04/09200/15071508.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).