LegalizePortaria n.º 13/88 — Fixa para o ano de 1988 os contingentes para algumas espécies com direitos totalmente suspensos
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Fixa para o ano de 1988 os contingentes para algumas espécies com direitos totalmente suspensos
de 7 de Janeiro
Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 230/86, de 14 de Agosto:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, fixar da forma que segue, para o ano de 1988, os contingentes totalmente suspensos:
... Toneladas
Sardinha (Sardina pilchardus) congelada ... 5000
Sardas, cavalas e palometas (Scomber scombrus, Scomber japonicus e Orcynopsis unicolor) ... 2000
Anchovas (Engraulis spp.) ... 150
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo.
Assinada em 15 de Dezembro de 1987.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. - O Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
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