Decreto-Lei n.º 211/88 — Torna aplicável em Portugal o Regulamento (CEE) n.º 797/85 do Conselho, de 12 de Março, com as alterações que lhe foram…

de 17 de Junho

Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 797/85 do Conselho, de 12 de Março, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, foi alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 1670/87 do Conselho, de 15 de Junho;

Considerando, por outro lado, a necessidade de ajustamento de algumas das disposições do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, que torna aplicável a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 797/85, à luz da experiência entretanto obtida;

Considerando que, pelas razões invocadas, o Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, está a ser objecto de revisão;

Considerando, no entanto, que o processo de decisão inerente à alteração do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, é incompatível com a celeridade exigida, designadamente no quadro da fixação dos valores das indemnizações compensatórias que importa prever para o presente ano, agora de acordo com as alterações introduzidas a nível comunitário no que respeita aos limites dos montantes a conceder, fixados aos Estados membros;

Considerando que constitui objectivo do Governo a organização dos meios necessários ao acesso rápido aos apoios sócio-estruturais da Comunidade Económica Europeia e ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º — Definições

1 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

2 - Consideram-se agrupamentos de agricultores:

3 - Sempre que as explorações agrícolas recorram a baldios para a alimentação do seu efectivo pecuário, a área destes será considerada proporcionalmente ao número de cabeças que os utilizem, para determinação da superfície agrícola útil das explorações em causa.

Artigo 2.º — Natureza e funcionamento

1 - São atribuídas anualmente indemnizações compensatórias comparticipadas pela Comunidade, a pagar numa única prestação, aos que, aquando da primeira inscrição, se obriguem, por declaração escrita, com a assinatura reconhecida pelos serviços competentes mediante exibição do bilhete de identidade, a manter a actividade agrícola e o efectivo pecuário, se for caso disso, por período nunca inferior a cinco anos.

2 - Cada exploração não pode dar origem a mais de uma indemnização compensatória.

3 - Não é reconhecido, para efeitos de pagamento de indemnizações compensatórias, o comodato de parcelas de exploração agrícola entre cônjuges e entre pais e filhos, salvo se o agricultor responsável pela sua gestão se tornar inválido.

4 - O agricultor fica liberto do compromisso referido no n.º 1, desde que:

5 - São atribuídas indemnizações compensatórias aos agrupamentos de agricultores que se obriguem, por declaração escrita, a manter a respectiva actividade agrícola e o efectivo pecuário, se for caso disso, durante um período não inferior a cinco anos.

6 - Não são concedidas indemnizações compensatórias aos agricultores que beneficiem de uma pensão de reforma ou de invalidez.

7 - Não têm direito à acumulação de indemnizações compensatórias os agricultores de região desfavorecida que sejam membros de agrupamentos de agricultores de região desfavorecida nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 3.º — Cálculo das indemnizações compensatórias

1 - O montante das indemnizações compensatórias é determinado em função da gravidade dos condicionalismos naturais e permanentes que afectem a actividade agrícola de cada região.

2 - O montante das indemnizações compensatórias é fixado para bovinos, ovinos, caprinos e equídeos, convertidos em cabeças normais, adiante designadas por CN, de acordo com a tabela de conversão constante do mapa anexo a este diploma, e por hectare de superfície cultivada, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo.

3 - Nas zonas de montanha deve ter-se em consideração o efectivo bovino leiteiro para efeitos do cálculo do montante das indemnizações compensatórias.

4 - Nas restantes zonas desfavorecidas não é considerado o efectivo bovino leiteiro cujo leite seja destinado à comercialização, com excepção daquelas a definir por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, no continente, ou dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, consoante os casos em que a produção leiteira seja considerada importante.

5 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por produção leiteira importante aquela cujo valor ou valor dos produtos lácteos obtidos constitua, pelo menos, 10% da produção agrícola total das explorações das zonas abrangidas e até ao montante de vinte CN por exploração.

6 - Para efeitos do cálculo do montante das indemnizações compensatórias, não pode ser excedida a relação de uma CN por hectare de superfície forrageira.

7 - O montante das indemnizações compensatórias não poderá nunca ser inferior a 20,3 ECU por CN e por hectare, nem exceder 101 ECU por CN ou por hectare de superfície cultivada ou, ainda, 120 ECU por CN e por hectare nas zonas agrícolas desfavorecidas em que a particular gravidade das desvantagens naturais referidas no n.º 1 o justificar, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

8 - O montante máximo das indemnizações compensatórias nunca poderá exceder metade do rendimento de referência por UHT.

9 - Para efeitos do disposto no número anterior é considerado o rendimento de referência fixado para o ano do pagamento das indemnizações compensatórias.

10 - A superfície cultivada elegível para determinação do montante das indemnizações compensatórias a atribuir não inclui as superfícies destinadas à alimentação do efectivo pecuário, à produção de trigo ou ocupadas com pomares de macieiras, pereiras e pessegueiros em plena produção na produção, na parte que exceda 0,50 ha por exploração.

11 - Na Região Autónoma da Madeira e apenas para as zonas agrícolas desfavorecidas referidas no n.º 5 do artigo 3.º da Directiva n.º 75/268/CEE, a superfície cultivada elegível para a determinação do montante das indemnizações compensatórias não inclui as vinhas cujo rendimento exceda 20 hl/ha, a produção de beterraba açucareira, bem como as culturas intensivas, a definir pelos órgãos próprios das regiões autónomas.

12 - Quando se trate de agrupamentos de agricultores, o montante a conceder não poderá nunca ultrapassar o produto do número de associados pelo montante máximo atribuível aos agricultores individuais da mesma região.

13 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, só são atribuídas indemnizações compensatórias a agrupamentos de agricultores até ao limite de 100 CN ou de 100 ha, consoante se trate de efectivo pecuário ou de superfície cultivada.

Artigo 4.º — Valor das indemnizações compensatórias no continente

1 - O montante das indemnizações compensatórias a atribuir a agricultores individuais no continente é o seguinte:

2 - O montante das indemnizações compensatórias a atribuir a agrupamentos de agricultores no continente é o seguinte:

Artigo 5.º — Valor das indemnizações compensatórias a atribuir na Região Autónoma dos Açores

1 - O montante das indemnizações compensatórias a atribuir a agricultores individuais na Região Autónoma dos Açores é o seguinte:

2 - O montante das indemnizações compensatórias a atribuir aos agrupamentos de agricultores na Região Autónoma dos Açores é o seguinte:

Artigo 6.º — Valor das indemnizações compensatórias a atribuir na Região Autónoma da Madeira

1 - O montante das indemnizações compensatórias a atribuir a agricultores individuais na Região Autónoma da Madeira é o seguinte:

2 - O montante das indemnizações compensatórias a atribuir aos agrupamentos de agricultores é o seguinte:

Artigo 7.º — Alteração da superfície agrícola elegível

Sempre que o beneficiário de uma indemnização compensatória proceda à florestação de toda ou parte das superfícies que servirem de base ao seu cálculo, estas superfícies podem continuar a ser consideradas para o cálculo daquela indemnização até ao termo do prazo máximo de vinte anos, contados a partir da data da florestação.

Artigo 8.º — Explorações agrícolas localizadas em regiões distintas

Quando a exploração agrícola do beneficiário da indemnização compensatória se localizar em duas ou mais regiões distintas, considera-se, para efeito de atribuição daquela indemnização, a região onde se situar a maior parte da superfície agrícola útil (SAU) da exploração.

Artigo 9.º — Legislação complementar

1 - O processo de atribuição das indemnizações compensatórias é definido por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação no continente e por diploma adequado dos respectivos órgãos de governo próprio nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

2 - As portarias publicadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, e legislação complementar, relativas à matéria referida no número anterior, mantêm-se em vigor em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma.

Artigo 10.º — Disposição revogatória

É revogada a secção I do título IV do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, relativo às indemnizações compensatórias.

Artigo 11.º — Entrada em vigor

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1988.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Maio de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Promulgado em 30 de Maio de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 1 de Junho de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º

Tabela de conversão de bovinos, equídeos, ovinos e caprinos em cabeças normais (CN)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/06/13800/24962498.pdf))