LegalizePortaria n.º 219/88 — Adita a modalidade de passes combinados para um número ilimitado de viagens ao sistema de passes combinados «STCP -…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Adita a modalidade de passes combinados para um número ilimitado de viagens ao sistema de passes combinados «STCP - Operadores privados», instituído pela Portaria n.º 756/80, de 30 de Setembro
de 12 de Abril
O sistema de passes combinados «STCP - Operadores privados», criado pela Portaria n.º 756/80, de 30 de Setembro, apenas prevê modalidades de passes mensais válidos para um número limitado de viagens fora da cidade do Porto.
Considerando que alguns operadores privados que participam naquele sistema pretendem aderir ao regime de assinaturas de linha mensais para um número ilimitado de viagens, torna-se necessário completar o sistema de passes combinados da Região do Porto, criando a modalidade de passes mensais válidos para um número ilimitado de viagens.
Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 17 de Dezembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, o seguinte:
1.º Ao sistema de passes combinados «STCP - Operadores privados», instituído pela Portaria n.º 756/80, de 30 de Setembro, é aditada a modalidade de passes combinados para um número ilimitado de viagens, a que é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto naquela portaria.
2.º O preço dos passes combinados para um número ilimitado de viagens resulta do preço das assinaturas de linha mensais válidas para um número ilimitado de viagens correspondente ao escalão quilométrico pretendido, acrescido do preço do selo (cidade) dos STCP.
3.º A Direcção-Geral de Transportes Terrestres fixará, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 415-A/86, os preços dos passes combinados a que se refere o presente diploma, podendo estabelecer mínimos de cobrança tendo em vista a harmonização com o sistema tarifário aprovado para os Serviços de Transportes Colectivos do Porto.
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo.
Assinada em 24 de Março de 1988.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins. - O Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).