LegalizePortaria n.º 226/88 — Estabelece a ordem de prioridades no concurso de atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece a ordem de prioridades no concurso de atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros para o preenchimento de seis vagas actualmente existentes na freguesia da Quarteira, do concelho de Loulé
de 13 de Abril
De acordo com a proposta da Câmara Municipal de Loulé e parecer favorável do Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Faro, são alterados pela presente portaria os critérios de atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros no concurso destinado ao preenchimento de seis vagas actualmente existentes no contingente fixado para a freguesia da Quarteira, do concelho de Loulé.
Tal alteração permite uma mais racional exploração da indústria local de transportes de aluguer numa zona em que as características sazonais da procura aconselham tal medida.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes Interiores, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/79, de 4 de Abril, que a ordem de prioridades no concurso de atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros para o preenchimento de seis vagas actualmente existentes na freguesia da Quarteira, do concelho de Loulé, seja a seguinte:
1) Três licenças a atribuir a motoristas profissionais;
2) Três licenças a atribuir a cooperativas de motoristas profissionais cujo objecto seja a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 17 de Março de 1988.
O Secretário de Estado dos Transportes Interiores, Carlos Alberto Pereira da Silva Costa.
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