LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 23/88/A — Prorroga, por um ano, o prazo de vigência previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/86/A…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2011-11-23, Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2011/A — Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Coste…
Prorroga, por um ano, o prazo de vigência previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/86/A, de 18 de Abril (sujeita a medidas preventivas as zonas confinantes com o porto de Madalena, na ilha do Pico)
Considerando que o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, estabelece que o prazo de vigência das medidas preventivas será de dois anos, sem prejuízo, porém, de respectiva prorrogação, quando tal se mostre necessário, por prazo não superior a um ano;
Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/86/A, de 18 de Abril, sujeitou a medidas preventivas as zonas confinantes com o porto de Madalena, na ilha do Pico, e estabeleceu a favor da Câmara Municipal de Madalena o direito de preferência nas transmissões por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados naquela área;
Considerando, por último, que os trabalhos de ordenamento do porto de Madalena se encontram em fase de conclusão, sendo conveniente que sejam mantidas as providências fixadas no já citado Decreto Regulamentar Regional n.º 11/86/A;
Assim:
O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição e da parte final da alínea c) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, o seguinte:
Artigo 1.º É prorrogado, por um ano, o prazo de vigência das medidas preventivas previstas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/86/A, de 18 de Abril.
Art. 2.º O presente diploma produz efeitos a partir de 19 de Abril de 1988.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Madalena do Pico, em 25 de Março de 1988.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Maio de 1988.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).